TJSP - 0009769-55.1999.8.26.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 10:35
Prazo
-
26/08/2025 09:55
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009769-55.1999.8.26.0038 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Município de Araras - Apelado: Jose Carlos dos Santos - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
MUNICÍPIO DE ARARAS.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
VALOR IRRISÓRIO.
ARGUMENTO DO JUÍZO DE EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA A NÃO PROPOSITURA DE AÇÕES DE BAIXO VALOR.
IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA.
CABIMENTO.
A LEI MUNICIPAL Nº 139/2019 AUTORIZA, MAS NÃO IMPEDE, O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS COM VALOR INFERIOR A 20 UFESP, SENDO VEDADO AO JUIZ EXTINGUIR DE OFÍCIO TAIS AÇÕES COM BASE EM JUÍZO DE CONVENIÊNCIA.
APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO SUFRAGADA PELA SÚMULA Nº 542, DO STJ.
PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Blanco Fernandes (OAB: 332899/SP) (Procurador) - 1º andar -
22/08/2025 15:06
Acórdão registrado
-
22/08/2025 15:04
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 14:44
Julgado virtualmente
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18/08/2025 18:07
Julgamento Virtual Iniciado
-
31/07/2025 12:53
Conclusos para decisão
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11/07/2025 00:00
Publicado em
-
10/07/2025 11:27
Prazo
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07/07/2025 15:58
Ato ordinatório
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08/05/2025 15:40
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
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08/05/2025 12:18
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
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23/04/2025 02:42
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
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28/01/2025 16:53
Remetidos os Autos para Local Externo
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28/01/2025 16:39
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2025 00:00
Publicado em
-
24/01/2025 18:09
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
-
24/01/2025 12:17
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
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24/01/2025 12:16
Recebidos os autos pelo Relator
-
24/01/2025 00:00
Publicado em
-
24/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
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22/01/2025 14:15
Conclusos para decisão
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22/01/2025 14:14
Informação
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22/01/2025 12:35
Distribuído por sorteio
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15/01/2025 09:16
Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
-
15/01/2025 09:16
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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14/01/2025 15:39
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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