TJSP - 0004521-68.2004.8.26.0318
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 10:41
Prazo
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26/08/2025 10:04
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004521-68.2004.8.26.0318 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - Saecil - Apelado: Julio Generoso da Silva - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME PARA COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DOS EXERCÍCIOS DE 2002 E 2003, TOTALIZANDO R$ 669,04.2.
NO CURSO DA AÇÃO, FOI NOTICIADA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO COM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 922 DO CPC.3.
A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, COM BASE NO TEMA Nº 1.184 DO STF.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO1.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O TEMA Nº 1.184 DO STF.III.
RAZÕES DE DECIDIR1.
O STF, NO TEMA Nº 1.184, ESTABELECEU A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO A COMPETÊNCIA DE CADA ENTE FEDERADO.2.
NO CASO, A EXECUÇÃO NÃO FICOU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, VISTO QUE CONSTA TERMO DE ACORDO E A EXECUÇÃO FISCAL ESTÁ SUSPENSA.IV.
DISPOSITIVO E TESE1.
RECURSO PROVIDO.2.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR NÃO É LEGÍTIMA QUANDO HÁ MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO. 2.
O PEDIDO DE PARCELAMENTO DEVE SER CONSIDERADO NA ANÁLISE DO INTERESSE DE AGIR." LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.355.208, REL.
MIN.
CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19.12.2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Orsi Rosato (OAB: 213037/SP) (Procurador) - Terezinha Cristina Kawamura Takahashi (OAB: 156096/SP) - 1º andar -
22/08/2025 11:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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21/08/2025 17:04
Acórdão registrado
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21/08/2025 16:34
Julgado virtualmente
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29/07/2025 16:32
Julgamento Virtual Iniciado
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23/05/2025 00:00
Publicado em
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23/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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22/05/2025 00:00
Publicado em
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21/05/2025 12:30
Conclusos para decisão
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21/05/2025 12:09
Distribuído por sorteio
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14/05/2025 14:52
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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14/05/2025 13:09
Processo Cadastrado
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13/05/2025 10:49
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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