05/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007365-81.2023.8.26.0590 (processo principal 1002367-53.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio e Edificio Benedito Calixto - Josefa Ferreira Dantas -

VISTOS.

O artigo 239, caput, do Novo Código de Processo Civil, preceitua: "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido".

Trata-se, a citação, de ato processual solene, e o exato cumprimento da sua efetivação é da sua essência, sendo que, sem a regular citação do réu, não se aperfeiçoa a relação jurídica processual.

E, analisando o referido dispositivo, pontifica o festejado Cândido Rangel Dinamarco: "Situada na fase introdutória do procedimento (postulatória) e destinando-se a integrar à relação processual o último de seus sujeitos, a citação tem importância de primeiríssima grandeza no sistema do processo civil porque dela depende estritamente a efetividade da garantia constitucional do contraditório" (in "Instituições de Direito Processual Civil", Malheiros Editores, 5a ed., 2005, p. 402).

Pela realidade fática trazida à lume, desde a data em que houve a distribuição da demanda pelo condomínio-autor (04.03.2023), esta padece de nulidade insanável, porquanto o óbito de Josefa Ferreira Dantas ocorreu em época muito anterior à propositura a ação, isto é, 07.07.1996 (fls. 228) e, por consequência, a finada titular dos direitos sobre a unidade devedora não poderia ter figurado no polo passivo, mas sim o seu Espólio, ou no caso de inexistência de inventário, todos o seus herdeiros, vez que a existência da pessoa natural termina com o evento morte (art. 6º do Código Civil).

Disso deflui, como consectário lógico, que a citação de pessoa falecida é ato inexistente, pois a plena capacidade do sujeito passivo é elemento essencial do ato citatório.

Nesse contexto, avulta incabível na hipótese vertente o aproveitamento de quaisquer dos atos processuais praticados, porquanto a ação foi ajuizada em face de pessoa morta, após transcorridos dezessete anos de seu passamento, certo que o autor tinha possibilidade, através de pesquisa rotineira, de obter tal informação, de modo a direcionar a demanda contra quem de direito.

Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça possui consolidada jurisprudência no sentido de que o processo se suspende imediatamente, mesmo que a comunicação ao juízo ocorra em momento posterior (EREsp. 270.191/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/08/2004, DJ 20/09/2004).

Dessa forma, independentemente da falta de ciência do juízo sobre o falecimento da ré, não há como ser superada a nulidade processual, pois insanável o vício do ato citatório na fase de conhecimento, sendo que tal falta não convalesce nem mesmo diante da coisa julgada, tendo o condão de invalidar, inclusive, o título executivo constituído pela sentença condenatória.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPESAS DE CONDOMÍNIO COBRANÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ARESENTADA POR HERDEIRO DO REQUERIDO CITAÇÃO EDITALÍCIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO ABSOLUTAMENTE NULA AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA MORTA, EM NOME DA QUAL FOI REALIZADA A CITAÇÃO CONDOMÍNIO QUE TEVE OPORTUNIDADE DE SABER SOBRE O FATO À ÉPOCA, PORÉM, LIMITOU-SE A PROSSEGUIR COM A CITAÇÃO EDITALÍCIA NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO QUE É DE RIGOR INAPLICABILIDADE DO ART. 43 DO CPC NO CASO.

Agravo de Instrumento nº 0062417- 72.2012.8.26.0000, da Comarca de São Paulo/ 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, São Paulo, 14 de março de 2013.

Jayme Queiroz Lopes Falecimento do autor Comunicação do óbito somente após o julgamento da apelação Nulidade dos atos processuais posteriores ao óbito Precedentes do STJ Necessidade de suspensão do feito, a fim de proceder-se à habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 265, inc.

I e 43, ambos do CPC Declaração, de ofício, da nulidade dos atos processuais praticados desde a data do óbito. (5ª Câmara D.

Privado, Apelação cível nº 9095581-11.2008.8.26.0000, Rel.

Des.

Moreira Viegas, j. 27.03.2013, v.u.); Ao derradeiro, cabe obtemperar que se cuidando, in casu, de matéria de ordem pública, e não de direito disponível da parte, não há como sanar, ainda que parcialmente, os atos formalizados no processo, de modo que DECRETO A NULIDADE do feito desde a citação da ré Josefa Ferreira Dantas no processo de conhecimento e todos os atos posteriores.

Vencido o prazo recursal, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais e arquive-se o presente incidente de sentença, prosseguindo-se apenas naquele, dando-se vista ao autor para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS SANTOS (OAB 271735/SP), CAROLINA GOMES SILVA GONÇALVES (OAB 258076/SP)
04/09/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:15

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
03/09/2025 16:25

Conclusos para despacho
02/09/2025 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 12:23

Conclusos para despacho
08/08/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 12:06

Conclusos para despacho
16/07/2025 10:47

Conclusos para despacho
15/07/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 10:03

Conclusos para despacho
23/06/2025 08:31

Conclusos para despacho
20/06/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 15:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/06/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 14:45

Conclusos para decisão
30/05/2025 13:41

Conclusos para despacho
30/05/2025 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 10:34

Juntada de Mandado
10/03/2025 09:38

Expedição de Mandado.
28/02/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:26

Determinada a citação
27/02/2025 16:05

Conclusos para despacho
26/02/2025 12:37

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
24/02/2025 14:51

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:59

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:59

Expedição de Certidão.
18/01/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 10:32

Acolhida a exceção de pré-executividade
18/12/2024 16:54

Conclusos para decisão
18/12/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:10

Conclusos para despacho
27/11/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 17:02

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:54

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
02/11/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 11:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 16:46

Conclusos para despacho
18/06/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 10:54

Bloqueio/penhora on line
28/05/2024 09:27

Conclusos para despacho
27/05/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 10:12

Conclusos para despacho
03/05/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 13:55

Bloqueio/penhora on line
12/04/2024 11:35

Conclusos para despacho
12/04/2024 11:32

Expedição de Certidão.
11/04/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 20:52

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 16:15

Conclusos para despacho
20/03/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 05:10

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 16:39

Conclusos para despacho
14/02/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 06:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/01/2024 06:11

Juntada de Certidão
11/01/2024 15:00

Expedição de Carta.
10/01/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 01:29

Suspensão do Prazo
28/11/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 09:14

Conclusos para despacho
26/11/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 20:11

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 15:58

Conclusos para despacho
13/11/2023 13:33

Conclusos para despacho
07/11/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 17:43

Conclusos para despacho
20/10/2023 17:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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