06/09/2025 10:05

Expedição de Certidão.
06/09/2025 10:05

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:41

Prazo Intimação - 30 Dias
26/08/2025 09:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013449-38.2024.8.26.0302 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Estado de São Paulo e outro - Apelado: Mauro Ribeiro de Novaes - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Por maioria, negaram provimento aos recursos voluntários e ao reexame necessário, vencida a Segunda Juíza que declarará - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR INATIVO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE REFORMA DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (ART. 6.º, XIV, DA L7713/88) - AUTOR QUE LOGROU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CARDIOPATIA GRAVE, NA BASE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL, RESULTADOS DE EXAMES DE IMAGEM E RELATÓRIOS CIRÚRGICOS - AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, É DESNECESSÁRIA A EMISSÃO DE LAUDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL, NA PRESENÇA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE (SÚMULA 598 DO STJ) - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (ART. 179 DO CTN) QUE NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA, DIANTE DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5.º, XXXV, DA CF) - ADEMAIS, A QUESTÃO, NO CASO, SEQUER SE COLOCA, POIS O AUTOR FORMULOU PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA, O QUAL SE VIU INDEFERIDO - TEMA 350 DO STF INAPLICÁVEL AO CASO, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DESDE O DIAGNÓSTICO DA MOLÉSTIA GRAVE, MAS EXCLUÍDO O MÊS DE ABRIL DE 2022, OBSERVADOS OS LIMITES OBJETIVOS DOS RECURSOS - DESCABIDA A PRETENSÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA VIA ADMINISTRATIVA, TRATANDO-SE DE OBSERVAR O RITO PRÓPRIO (ARTS. 535 E SS.

DO CPC) - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, DESDE CADA DESEMBOLSO (EC N. 113/21) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Fernanda Silos Araújo (OAB: 227861/SP) (Procurador) - William Antonio Vitti (OAB: 425886/SP) - 1º andar
25/08/2025 13:30

Acórdão registrado
25/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 04:51

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
22/08/2025 11:13

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:27

Julgado virtualmente
04/08/2025 16:20

Julgamento Virtual Iniciado
31/05/2025 08:35

Expedição de Certidão.
31/05/2025 08:35

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:30

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:30

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:04

Expedido Termo de Intimação
19/05/2025 13:42

Conclusos para decisão
19/05/2025 13:04

Distribuído por sorteio
14/05/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/05/2025 07:49

Processo Cadastrado
12/05/2025 15:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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