26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003296-16.2024.8.26.0505 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: Município de Ribeirão Pires - Apelado: Farmácia de Manipulação Estância Ltda. -epp - Magistrado(a) Fausto Seabra - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso.

Vencidas a 2ª e 3ª Juízas.

Declara voto favorável o 4º Juiz, e declara voto vencido a 3ª Juíza. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO.

FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO.

PEDIDO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE MANIPULAÇÃO, ESTOQUE E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO.

MANUTENÇÃO.

RESOLUÇÃO RDC Nº 67/2007 DA ANVISA QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO AMPLIATIVA DA EXIGÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA A TODOS OS MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS MANIPULADOS.

RESOLUÇÃO QUE EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA NORMATIVA DAQUELA AGÊNCIA NACIONAL, À MEDIDA QUE CRIA OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI.

INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS NORMAS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bianca Rosa de Mesquita Mucci (OAB: 387421/SP) (Procurador) - Fernanda Vacco Akao Volpi (OAB: 173760/SP) - Oldemar Mattiazzo Filho (OAB: 131035/SP) - 1º andar
17/06/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/06/2025 12:45

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:20

Juntada de Petição de Contra-razões
09/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 15:15

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/04/2025 12:28

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:38

Julgada Procedente a Ação
07/02/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 08:51

Conclusos para decisão
13/01/2025 15:47

Conclusos para despacho
13/01/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 17:11

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 08:47

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 11:17

Conclusos para despacho
29/10/2024 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 09:03

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 16:15

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:15

Expedição de Certidão.
10/09/2024 05:56

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 16:11

Não Concedida a Medida Liminar
05/09/2024 16:52

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:34

Conclusos para despacho
14/08/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 16:00

Determinada a emenda à inicial
12/08/2024 14:34

Conclusos para despacho
09/08/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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