13/09/2025 10:02

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001224-81.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Gabriel de Brito Aruth - - Simone Cristina de Brito - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR o direito do autor, Gabriel de Brito Aruth, à isenção do IPVA sobre o veículo RENAULT/DUSTER 1.6 D 4X2, placa FLF1J22, a partir do exercício de 2025, enquanto perdurar sua condição e a propriedade do bem; (ii) ANULAR eventuais lançamentos fiscais do IPVA referentes ao referido veículo a partir do exercício de 2025; (iii) DETERMINAR à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que se abstenha de realizar novas cobranças a partir do referido exercício e proceda à anotação da isenção nos sistemas pertinentes; (iv) CONDENAR a ré a restituir eventuais valores que venham a ser pagos pelo autor a título de IPVA do exercício de 2025.

O valor do tributo indevidamente pago deve ser corrigido monetariamente a contar de cada pagamento indevido (Súmula n.º 162 do STJ) e acrescido de juros moratórios a partir do trânsito em julgado desta sentença (Súmula n.º 188 do STJ).

A correção monetária e os juros serão calculados pelos mesmos índices utilizados pelo Estado para a cobrança de seus tributos, aplicando-se a taxa SELIC, nos termos do Tema nº 810 do STF (RE 870.947/SE) e do regramento da EC nº 113/2021.

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/09 c.c artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - ADV: JOÃO PAULO PEREIRA GREJO (OAB 294628/SP), JOÃO PAULO PEREIRA GREJO (OAB 294628/SP)
02/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:07

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 14:13

Conclusos para julgamento
27/08/2025 17:05

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:25

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:58

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 16:40

Conclusos para despacho
09/06/2025 19:26

Juntada de Petição de Réplica
03/06/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 09:30

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 20:46

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:29

Expedição de Mandado.
21/05/2025 18:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:06

Conclusos para decisão
16/05/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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