09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004709-49.2014.8.26.0009 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil -

Vistos.

Para a conversão da ação possessória (arrendamento mercantil) em execução de título extrajudicial, diferentemente das causas fundadas em contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia (Decreto-lei 911/69, art. 4º), exige-se a subscrição do instrumento por duas testemunhas.

Confira-se: ARRENDAMENTO MERCANTIL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.

Se não citado o réu, plenamente viável a conversão da ação de reintegração de posse em execução.

Inteligência dos arts. 264 e 294 do CPC.

Sentença reformada.

Recurso provido. (TJ-SP - APL: 0001371-35.2012.8.26.0048, Relator.: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 31/07/2013, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2013).

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARRENDAMENTO MERCANTIL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE.

Citação ainda não efetivada.

Bem não localizado na posse do devedor.

Contrato de arrendamento mercantil (leasing), dotado de certeza, liquidez e exigibilidade.

Instrumento firmado por duas testemunhas.

Título executivo extrajudicial configurado.

Exegese dos artigos 329, I, e 784, III, do CPC.

Conversão da reintegração de posse em execução possível, também, pela aplicação do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13 .043/2014.

Conversão que se coaduna com os princípios da economia processual, da efetividade da prestação jurisdicional e do dever de cooperação entre os sujeitos do processo.

Decisão reformada.

Recurso de agravo de instrumento provido para deferir a conversão da ação de reintegração de posse em execução de título extrajudicial. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2196624-22.2022.8.26.0000 Campinas, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 01/09/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2022).

No mesmo sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Conversão de ação de reintegração de posse em ação de execução de título extrajudicial.

Possibilidade.

Ausência de citação.

Não estabilização da lide.

Inteligência do art. 264 do CPC.

Contrato de arrendamento mercantil assinado pelo devedor e duas testemunhas.

Título hábil para embasar ação executória.

Honorários fixados que merecem ser mantidos.

Dicção do art. 20, § 3º, do CPC.

Recurso de apelação provido e recurso adesivo desprovido. (TJ-SP - AC: SP 0007907-54.2010.8.26.0526, Relator.: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 29/11/2011, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2011).

Na espécie, o contrato adjacente ao pedido não conta com a subscrição de duas testemunhas instrumentais (fls. 30/32).

Logo, inviável a pretendida conversão.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de fls. 325/327.

Dê o autor andamento ao feito, em 15 (quinze) dias.

Int. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)
08/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:53

Conclusos para decisão
31/03/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 09:59

Expedição de Mandado.
28/02/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 14:41

Conclusos para despacho
07/02/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 15:44

Expedição de Mandado.
11/11/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 12:43

Conclusos para despacho
07/11/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:09

Determinada Requisição de Informações
30/10/2024 15:37

Conclusos para despacho
23/09/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 15:01

Expedição de Mandado.
01/08/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 11:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 11:34

Expedição de Mandado.
06/02/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 11:18

Conclusos para decisão
13/11/2023 10:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2023.
15/08/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2023 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2023 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2023 14:22

Expedição de Mandado.
02/03/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2023 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 04:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2023 14:28

Conclusos para decisão
01/02/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 01:10

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 13:39

Expedição de Carta.
23/01/2023 13:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/01/2023 10:10

Conclusos para despacho
27/12/2022 13:03

Conclusos para decisão
27/12/2022 12:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/12/2022.
08/11/2022 01:06

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2022 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2022 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2022 11:11

Expedição de Mandado.
08/08/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 01:13

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2022 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2022 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2022 08:11

Conclusos para despacho
27/06/2022 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 10:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2022 09:52

Expedição de Carta.
06/05/2022 09:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/05/2022 08:20

Conclusos para despacho
05/05/2022 12:11

Conclusos para decisão
05/05/2022 12:11

Expedição de Certidão.
25/12/2021 22:03

Suspensão do Prazo
03/12/2021 00:54

Suspensão do Prazo
15/11/2021 01:00

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2021 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2021 15:59

Expedição de Mandado.
27/05/2021 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 09:44

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2021 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2021 16:55

Decisão
11/03/2021 15:15

Conclusos para decisão
09/03/2021 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021 07:59

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2021 19:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2021 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2021 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2020 11:29

Expedição de Mandado.
03/06/2020 19:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2020 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2020 11:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2020 11:38

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2020 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2020 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2020 13:20

Decisão
27/03/2020 18:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2020 18:52

Juntada de Outros documentos
17/03/2020 21:56

Suspensão do Prazo
18/02/2020 13:13

Conclusos para decisão
15/02/2020 02:16

Suspensão do Prazo
10/02/2020 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2020 14:03

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2020 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2020 14:26

Decisão
09/01/2020 09:54

Conclusos para decisão
22/11/2019 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2019 14:32

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2019 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2019 14:39

Decisão
19/08/2019 15:36

Conclusos para decisão
19/08/2019 14:21

Conclusos para decisão
30/07/2019 02:17

Suspensão do Prazo
28/06/2019 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2019 10:12

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2019 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2019 18:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2019 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2019 10:47

Expedição de Mandado.
01/04/2019 18:19

Recebidos os autos da Assistente Social
06/03/2019 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
27/02/2019 10:04

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2019 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2019 19:08

Decisão
08/01/2019 13:35

Conclusos para decisão
08/01/2019 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2018 00:56

Suspensão do Prazo
29/11/2018 18:15

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2018 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2018 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2018 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2018 13:00

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2018 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2018 17:04

Expedição de Mandado.
23/07/2018 19:07

Decisão
23/07/2018 13:37

Conclusos para decisão
28/06/2018 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2018 08:55

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2018 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2018 13:55

Ato ordinatório
05/04/2018 11:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/08/2017 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/08/2017 15:50

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2017 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2017 17:52

Decisão
08/08/2017 16:46

Conclusos para decisão
27/07/2017 22:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/07/2017 12:59

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2017 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2017 15:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/06/2017 17:04

Conclusos para decisão
04/03/2017 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2017 12:42

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2017 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2017 16:56

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
09/02/2017 14:48

Conclusos para julgamento
09/02/2017 14:39

Expedição de Certidão.
28/09/2016 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2016 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2016 12:14

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2016 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2016 18:55

Decisão
20/09/2016 15:56

Conclusos para decisão
14/09/2016 13:10

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/11/2014 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/11/2014 15:34

Expedição de Certidão.
22/10/2014 16:39

Expedição de Certidão.
25/07/2014 16:22

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2014 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2014 17:07

Decisão
21/07/2014 12:10

Conclusos para decisão
15/07/2014 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2014 11:51

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2014 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2014 17:47

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor - Sentença Resumida
25/06/2014 15:23

Conclusos para julgamento
24/06/2014 18:52

Expedição de Certidão.
04/06/2014 10:11

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2014 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2014 19:04

Decisão
02/06/2014 16:44

Conclusos para decisão
02/06/2014 16:41

Expedição de Certidão.
07/05/2014 13:27

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2014 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2014 13:38

Ato ordinatório
05/05/2014 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2014

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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