05/09/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002622-22.2023.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Davi Braga Cassim de Paulo - - Heitor Braga Cassim de Paulo - Unimed- Cooperativa de Trabalho Médico Pirassununga -

Vistos.

Fls. 550/558: os autores são menores de idade, não têm rendimentos próprios e nada há nos autos a infirmar a presunção de sua incapacidade econômica, inexistindo óbice qualquer, em tal contexto, a que lhes seja concedida a gratuidade da justiça.

Confira-se o que já decidiu, ao tratar do assunto, o E.

Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de alimentos - Decisão indeferindo o benefício da assistência judiciária gratuita aos requerentes, por deixar de juntar os demonstrativos de pagamento da genitora.

Decisão reformada - Menores contando 06 e 01 ano de idade, que são os autores da demanda - Hipossuficiência presumida, não possuindo as crianças rendimentos próprios, não podendo ser confundida com a situação financeira da genitora - Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2090105-23.2022.8.26.0000, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 19/09/2022, grifei).

Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO Insurgência do autor Acolhimento Demanda em que o autor, menor absolutamente incapaz, busca obrigar a operadora de saúde a fornecer-lhe tratamento médico Hipossuficiência do autor presumida Caráter personalíssimo do benefício Artigo 99, §6º, do CPC A situação de hipossuficiência do agravante não se confunde com a de sua genitora, que somente o representa no processo Benefício que não exige o caráter de miserabilidade, mas apenas a insuficiência de recursos para o pagamento de despesas, custas processuais e honorários advocatícios Artigo 98, do CPC Presunção legal de insuficiência de recursos que não foi infirmada por nenhum elemento nos autos Decisão reformada, para conceder-se ao autor os benefícios da gratuidade de justiça Precedentes desta Câmara DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2101052-39.2022.8.26.0000; Relator(a): Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/06/2022; grifei).

Assim, concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita, procedendo-se às anotações necessárias.

No mais, não havendo impugnação à respeito e sendo a proposta apresentada às fls. 539/542 compatível com a natureza e complexidade do trabalho a ser realizado, fixo os honorários do perito em R$ 8.500,00.

Intime-se a requerida a efetuar o depósito, no prazo de 15 dias, de 50% dos honorários periciais.

Outrossim, solicite-se à Procuradoria do Estado, por serem os autores beneficiários da Justiça Gratuita, a reserva de 50% dos honorários previstos em Tabela própria (cf.

Resolução nº 910/23 - Tabela de Honorários Periciais. item 1).

Após o depósito e a reserva de seus honorários, intime-se o perito para apresentação do laudo, no prazo de 30 dias, bem como para que de ciência às partes da data e local em que terá início a produção da prova.

Int. - ADV: FÁBIO CABIANCA RIGAT (OAB 228593/SP), HENRIQUE ROSOLEM (OAB 127681/SP), FÁBIO CABIANCA RIGAT (OAB 228593/SP), OTÁVIO MEI DE PINHO BELLARDE (OAB 375137/SP), HENRIQUE ROSOLEM (OAB 127681/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)
03/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 17:34

Conclusos para decisão
26/07/2025 09:38

Conclusos para despacho
22/07/2025 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2025 19:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 13:51

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:26

Conclusos para despacho
07/02/2025 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 20:41

Expedição de Certidão.
06/02/2025 20:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 15:15

Conclusos para despacho
22/10/2024 12:15

Conclusos para despacho
15/10/2024 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 14:30

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 15:56

Conclusos para julgamento
15/07/2024 17:02

Conclusos para despacho
12/07/2024 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 21:58

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 17:49

Conclusos para decisão
01/03/2024 15:35

Conclusos para despacho
29/02/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 11:14

Conclusos para decisão
23/11/2023 19:48

Conclusos para despacho
19/11/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 16:58

Expedição de Certidão.
15/11/2023 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/11/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 13:10

Conclusos para despacho
09/11/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 20:17

Conclusos para despacho
30/08/2023 19:06

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2023 19:23

Juntada de Petição de contestação
14/07/2023 18:45

Expedição de Certidão.
12/07/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 21:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 21:25

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 08:59

Expedição de Mandado.
06/07/2023 05:35

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 22:31

Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2023 15:54

Conclusos para decisão
29/06/2023 10:45

Conclusos para despacho
28/06/2023 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 14:21

Expedição de Certidão.
28/06/2023 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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