TJSP - 1500106-86.2025.8.26.0558
1ª instância - 01 Criminal de Catanduva
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 02:27
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500106-86.2025.8.26.0558 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FERNANDO HENRIQUE MELO DE LIMA -
Vistos.
No que toca à pena de multa, o Ministério Público pleiteia a extinção da punibilidade, tendo em vista a hipossuficiência do condenado/sentenciado, de acordo com Julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade (Tema Repetitivo 931, revisado, r. decisão de 24 de novembro de 2021).
Assim, nos termos da r. manifestação do órgão ministerial de págs. 279/280, a qual peço licença para adotar como fundamento de decidir, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado FERNANDO HENRIQUE MELO DE LIMA, quanto à pena de multa.
Comunique-se, por ofício, ao r.
Juízo de Direito das Execuções Criminais por onde tramita o processo de execução do(a) sentenciado(a).
Autorizo a incineração de todo o entorpecente apreendido, comunicando-se, por ofício, à D.
Autoridade Policial.
Pág. 271: tendo em vista que já ocorreu o trânsito em julgado, inclusive com expedição de guia de recolhimento, desnecessária a avaliação sobre a necessidade de manutenção da prisão preventiva do acusado.
Cobre-se o retorno dos ofícios de págs. 261/262 e 266, devidamente cumpridos, juntando-se aos autos.
Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
P.I.C. - ADV: JOÃO FRANCISCO OTHON TEIXEIRA (OAB 417123/SP) -
29/08/2025 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 11:48
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
29/08/2025 10:27
Guia Eletrônica Rejeitada
-
28/08/2025 16:14
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 16:08
Guia Eletrônica Enviada
-
26/08/2025 17:45
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2025 16:24
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2025 12:22
Expedição de Certidão.
-
23/08/2025 12:21
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 11:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2025 11:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2025 11:07
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 17:17
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 17:17
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 16:13
Expedição de Ofício.
-
18/08/2025 16:13
Expedição de Ofício.
-
18/08/2025 16:13
Expedição de Ofício.
-
18/08/2025 16:12
Expedição de Ofício.
-
18/08/2025 16:12
Expedição de Ofício.
-
18/08/2025 11:46
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 11:19
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
18/08/2025 11:10
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 06:02
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2025 17:12
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 17:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2025 17:08
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
-
08/08/2025 15:46
Juntada de Mandado
-
08/08/2025 15:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/07/2025 15:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/07/2025 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 08:40
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2025 09:55
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 09:50
Juntada de Ofício
-
16/07/2025 09:48
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 07:31
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2025 13:48
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2025 08:43
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2025 08:37
Conclusos para despacho
-
15/07/2025 08:34
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2025 05:43
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2025 19:53
Expedição de Ofício.
-
10/07/2025 19:53
Expedição de Ofício.
-
10/07/2025 19:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 17:09
Expedição de Mandado.
-
10/07/2025 16:38
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 16:04
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2025 02:15:00, 1ª Vara Criminal.
-
10/07/2025 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2025 15:41
Conclusos para despacho
-
08/07/2025 15:39
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2025 15:36
Juntada de Ofício
-
08/07/2025 15:35
Juntada de Ofício
-
08/07/2025 15:35
Juntada de Ofício
-
10/06/2025 10:55
Expedição de Ofício.
-
10/06/2025 10:55
Expedição de Ofício.
-
06/06/2025 11:13
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 12:55
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:54
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:54
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:52
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:52
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:52
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:52
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:52
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:52
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:52
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:52
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:52
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:52
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:52
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:52
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:52
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 12:52
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 11:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 16:50
Recebida a denúncia
-
21/05/2025 10:02
Conclusos para decisão
-
20/05/2025 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 15:40
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 15:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/05/2025 15:39
Expedição de Certidão.
-
03/05/2025 04:31
Suspensão do Prazo
-
29/04/2025 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 22:53
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 15:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/04/2025 15:29
Juntada de Ofício
-
24/04/2025 15:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/04/2025 15:23
Juntada de Mandado
-
31/03/2025 17:27
Expedição de Mandado.
-
31/03/2025 11:00
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 10:55
Evoluída a classe de 280 para 300
-
26/03/2025 22:53
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2025 15:15
Conclusos para despacho
-
20/03/2025 22:09
Juntada de Petição de Denúncia
-
20/03/2025 15:13
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 15:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/03/2025 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 12:25
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2025 09:31
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 17:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/02/2025 16:59
Juntada de Mandado
-
17/02/2025 11:26
Conclusos para decisão
-
17/02/2025 10:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/02/2025 10:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/02/2025 10:51
Recebidos os autos do Outro Foro
-
17/02/2025 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
17/02/2025 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
17/02/2025 09:59
Expedição de Certidão.
-
16/02/2025 12:47
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2025 12:43
Expedição de Certidão.
-
16/02/2025 12:11
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2025 12:10
Expedição de Mandado.
-
16/02/2025 11:23
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2025 11:23
Expedição de Certidão.
-
16/02/2025 11:21
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2025 09:07
Expedição de Certidão.
-
16/02/2025 09:07
Conclusos para decisão
-
16/02/2025 09:07
Expedição de Certidão.
-
16/02/2025 09:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
-
16/02/2025 09:03
Mudança de Magistrado
-
16/02/2025 05:40
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2025 05:34
Juntada de Certidão
-
15/02/2025 23:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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