29/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016843-70.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia Justino de Oliveira - Passaletti Calçados Ltda -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos sob o fundamento de existência de vício no pronunciamento judicial. É o relatório.

Conheço dos embargos de declaração, porque, tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes, seguimento.

Não se vislumbra, na decisão embargada, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

E eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão deve ser aferida na própria decisão embargada, e não no cotejo desta com o entendimento da parte embargante.

Na realidade, há simples irresignação diante da solução conferida pelo julgador, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios.

A irresignação da parte embargante não se funda, pois, em nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do julgado, mas, sim, na discordância quanto ao teor da decisão.

O que a parte embargante pretende é a reforma da decisão, e não corrigir eventual vício do pronunciamento judicial.

O recurso tem nítida finalidade infringente, incompatível, destarte, com o escopo dos embargos de declaração.

Como se sabe, os embargos de declaração não se mostram meio idôneo à eventual reforma da decisão, tendo em vista que existe recurso adequado para tal finalidade.

Somente em situações excepcionais é que se admite a modificação do decisum como efeito do acolhimento, o que, todavia, não é o caso dos autos.

Isso porque o objetivo de declarar não implica, em hipótese nenhuma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer nova disposição (RJTJSP 92/328).

Os embargos declaratórios, não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260).

Assim, diante desse contexto, inviável o acolhimento dos embargos.

Ante o exposto, conheço dos embargos, mas, no mérito, nego provimento.

Caso verificada a existência de outro recurso interposto em face da sentença, cumpre observar o artigo 1024, § 5º, do Novo CPC, que assim dispõe: "Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação".

Intimem-se. - ADV: THIAGO SANTOS GRANDI (OAB 283148/SP), RUBENS GOMES GUTIERRES (OAB 3567/MS)
28/08/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 11:23

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
27/08/2025 18:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 09:37

Julgada improcedente a ação
18/08/2025 09:07

Conclusos para julgamento
15/08/2025 13:15

Conclusos para decisão
29/07/2025 15:11

Juntada de Petição de Réplica
12/07/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 16:16

Expedição de Certidão.
16/06/2025 21:15

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 13:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 20:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 18:09

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:05

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:53

Expedição de Carta.
16/05/2025 14:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/05/2025 10:21

Conclusos para decisão
23/04/2025 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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