TJSP - 1160348-29.2024.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Inah de Lemos e Silva Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 09:49
Prazo
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05/09/2025 09:49
Prazo
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05/09/2025 09:45
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1160348-29.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lucy Maria de Jesus - Apelado: Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S/A e outro - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso, com determinação.
V.U. - APELAÇÃO.
VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
DANO MORAL.
PROCURAÇÃO.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.AUTORA ALEGA VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS COM A DIVULGAÇÃO DE DÍVIDA POR ELA NÃO RECONHECIDA E PRESCRITA.
PRETENSÃO DE EXCLUIR OS APONTAMENTOS EXISTENTES EM NOME DA AUTORA E CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.SENTENÇA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A PETIÇÃO INICIAL.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA APÓS A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA AUTORA.
EMPRESÁRIA INDIVIDUAL.
NÃO COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS MENSAIS, NEM DA INEXISTÊNCIA DE OUTRAS CONTAS BANCÁRIAS EM SEU NOME.
NÃO APRESENTADOS NOVOS DOCUMENTOS PELO APELANTE COM SUAS RAZÕES RECURSAIS.
HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.
MANTIDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA.
APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
EXCEPCIONALIDADE.
PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ VISANDO IMPEDIR A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E CAPTAÇÃO ILEGAL DE CLIENTELA.
INTELIGÊNCIA AO ARTIGO 139, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E COMUNICADO CG 2/2017 DO NUMOPEDE.
PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE APROVOU, EM SESSÃO DE 22 DE OUTUBRO DE 2024, A RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024, RELATIVA AO PROCESSO N.º 0006309-27.2024.2.00.0000, QUE ESTABELECE PARÂMETROS PARA IDENTIFICAÇÃO, TRATAMENTO E PREVENÇÃO DO FENÔMENO DA LITIGÂNCIA ABUSIVA, INDICANDO AS MEDIDAS PODEM SER ADOTADAS POR JUÍZES E TRIBUNAIS DIANTE DE MANIFESTAÇÕES DE EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.
DENTRE AS MEDIDAS RECOMENDADAS EM CASOS CONCRETOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, ESTÁ A “NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ORIGINAIS, REGULARMENTE ASSINADOS OU PARA RENOVAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, SEMPRE QUE HOUVER DÚVIDA FUNDADA SOBRE A AUTENTICIDADE, VALIDADE OU CONTEMPORANEIDADE DAQUELES APRESENTADOS NO PROCESSO”, DE MODO A ENGLOBAR, PORTANTO, A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO.SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.
DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 17:41
Acórdão registrado
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29/08/2025 16:34
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 15:12
Julgado virtualmente
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27/08/2025 14:31
Julgamento Virtual Iniciado
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08/04/2025 00:00
Publicado em
-
07/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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03/04/2025 10:12
Conclusos para decisão
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03/04/2025 09:21
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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03/04/2025 09:21
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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28/03/2025 00:00
Publicado em
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27/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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26/03/2025 00:00
Publicado em
-
25/03/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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25/03/2025 16:12
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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25/03/2025 15:33
Distribuído por sorteio
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21/03/2025 18:58
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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21/03/2025 17:58
Processo Cadastrado
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18/03/2025 11:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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