04/03/2025 09:56

Expedição de Certidão.
23/02/2025 18:49

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 15:35

Expedição de Certidão.
20/02/2025 23:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 14:38

Conclusos para despacho
17/12/2024 13:26

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:52

Recebidos os autos
07/10/2024 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
07/10/2024 11:57

Expedição de Certidão.
28/09/2024 09:36

Expedição de Certidão.
18/09/2024 16:55

Juntada de Petição de Contra-razões
17/09/2024 16:47

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2024 17:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/09/2024 12:33

Conclusos para decisão
23/07/2024 13:41

Conclusos para despacho
22/07/2024 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 00:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 16:36

Conclusos para despacho
23/05/2024 12:23

Conclusos para despacho
22/05/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 13:32

Conclusos para despacho
08/04/2024 15:01

Conclusos para despacho
08/04/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 11:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2024 17:16

Embargos de declaração não acolhidos
18/12/2023 11:11

Expedição de Certidão.
16/12/2023 10:01

Expedição de Certidão.
12/12/2023 13:42

Conclusos para decisão
11/12/2023 15:26

Conclusos para despacho
08/12/2023 14:32

Juntada de Petição de Contra-razões
07/12/2023 15:02

Expedição de Certidão.
07/12/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2023 05:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 10:38

Expedição de Certidão.
05/12/2023 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2023 08:31

Julgado improcedente o pedido
11/10/2023 17:59

Conclusos para julgamento
02/10/2023 09:24

Conclusos para despacho
29/09/2023 12:30

Juntada de Petição de Réplica
27/09/2023 04:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 08:21

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 04:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 14:45

Conclusos para despacho
29/08/2023 09:24

Conclusos para despacho
29/08/2023 04:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodolfo Teixeira de Oliveira (OAB 398032/SP) Processo 1003506-51.2023.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Allan Christian Santos Marangoni -

Vistos.

Fls.21/22: recebo a emenda à inicial.

Não obstante as alegações autorais, os documentos coligidos aos autos são insuficientes para evidenciar a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Isso porque, conforme estabelece o artigo 5º da Resolução do CONTRAN de Nº 967/2022, o responsável por solicitar a baixa do registro de veículo terá o prazo de trinta dias, após a constatação da condição do veículo por meio de laudo, para providenciar a referida baixa, e o narrado acidente ocorreu no ano de 2017, não havendo sido realizada a regularização do automóvel até a presente data, aduzindo o autor a sua impossibilidade, sem, no entanto, apresentar qualquer documento que corrobore a alegação.

Outrossim, o documento de fls. 05 está vinculado ao CPF do autor e não ao veículo ao qual se exsurge a alegação de perda total, inviabilizando, pois, a constatação das exposições.

Assim, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, INDEFIRO o pleito liminar.

Cite(m)-se para, caso queira(m), apresentar contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-a(s) de que, caso tenha(m) proposta de acordo para o caso em pauta, deverá(ão) ofertá-la em preliminar na própria contestação.

Int.
28/08/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 18:02

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:47

Expedição de Mandado.
25/08/2023 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 11:06

Conclusos para despacho
25/08/2023 09:50

Conclusos para despacho
25/08/2023 04:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 10:46

Conclusos para decisão
22/08/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
04/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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