TJSP - 7000598-86.2019.8.26.0576

1ª instância - 01 Criminal de Catanduva

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DORIVAL BRAGA

Advogados

RAFAELA JORGE FACHINI

OAB: 449726/SP

CPF *18.***.*14-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000598-86.2019.8.26.0576 - Execução da Pena - Aberto - DORIVAL BRAGA -

    Vistos.

    HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo de liquidação da pena (págs. 1335/1339).

    Tendo vista o início do cumprimento da pena em regime aberto pelo(a) reeducando, conforme advertência de págs. 1333/1334, bem como a manifestação ministerial (pág. 1361), aguarde-se o término, fiscalizando-se.

    No mais, solicito à D.

    Autoridade Policial que proceda a fiscalização das condições impostas a(o) reeducando acima indicado(a) no regime aberto, cuja cópia da decisão/termo de advertência segue em anexo.

    Informo, outrossim, que o término da pena está previsto para 26 de fevereiro de 2033 e que qualquer observação no descumprimento das condições impostas deverá ser imediatamente comunicada a este Juízo.

    Observo que já providenciado pela serventia o cadastro do reeducando no Aplicativo do Projeto V.I.D.A., da Policia Militar do Estado de São Paulo (pág. 1356).

    Observo também que já expedido o necessário junto ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), conforme Comunicado Conjunto nº 554/2024, das Egrégias Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça (DJE: 15/08/2024, p. 1/5) (págs. 1343/1348).

    Oficie-se à D.

    Autoridade Policial da Delegacia de Investigações Gerais (D.I.G.) local, para fiscalização do regime aberto e à Central de Atendimento ao Egresso e Família (C.A.E.F.) local.

    Int.

    Diligencie-se. - ADV: RAFAELA JORGE FACHINI (OAB 449726/SP)

  • 29/08/2025 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2025 14:58

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 09:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/06/2025 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2025 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2025 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 09:42

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/04/2025 09:42

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/04/2025 09:42

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/04/2025 09:42

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/04/2025 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/04/2025 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/04/2025 07:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/04/2025 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 16:33

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2025 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 11:49

    Expedição de Alvará.

  • 31/03/2025 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2025 05:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 15:55

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 27/03/2025 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2025 12:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2025 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2025 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 12:15

    Concedida Progressão de regime

  • 06/03/2025 16:39

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2025 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 09:44

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 12:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 11:38

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 21/02/2025 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/02/2025 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2025 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2025 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2025 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 13:27

    Declarada a Remição

  • 13/02/2025 12:45

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 08:11

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 22:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/02/2025 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2025 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2025 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2025 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 10:39

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 04/02/2025 16:42

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2025 09:51

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2025 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 17:41

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 17/01/2025 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2025 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 14:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/01/2025 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2024 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2024 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2024 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 16:49

    Declarada a Remição

  • 31/10/2024 14:34

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 10:26

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2024 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2024 08:19

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2024 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2024 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2024 15:01

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2024 08:19

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2024 21:18

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 21:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2024 21:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2024 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2024 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2024 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2024 23:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2024 16:56

    Declarada a Remição

  • 12/09/2024 15:00

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2024 10:08

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2024 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2024 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 09:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/09/2024 09:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/09/2024 09:36

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/09/2024 09:36

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/09/2024 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/09/2024 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/09/2024 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 01:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 03/09/2024 06:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2024 13:48

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 31/08/2024 00:14

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2024 09:09

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2024 09:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/08/2024 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2024 09:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/08/2024 09:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/08/2024 09:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/08/2024 09:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/08/2024 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/08/2024 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/08/2024 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/08/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2024 11:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2024 16:10

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2024 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 11:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/07/2024 11:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/07/2024 11:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/07/2024 11:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/07/2024 08:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/07/2024 08:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/07/2024 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/07/2024 03:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2024 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2024 16:04

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 03/07/2024 15:53

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2024 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 22:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 22:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2024 21:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 21:58

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 03:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2024 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2024 12:54

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 29/06/2024 16:09

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 21:36

    Juntada de Petição de parecer

  • 26/06/2024 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 16:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2024 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2024 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 15:15

    Classe retificada de 1714 para 386

  • 17/06/2024 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 00:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 00:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2024 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 23:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 09/10/2023 19:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2023 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/09/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/09/2023 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/09/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/09/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/09/2023 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/08/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/08/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/08/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/08/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2023 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/08/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/08/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/08/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/08/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/07/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/07/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/07/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/07/2023 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/06/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/06/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/06/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/06/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/06/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/06/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2023 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/06/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/06/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/07/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/07/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/07/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/06/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/06/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/06/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/06/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/06/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/05/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/02/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/02/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/02/2021 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/02/2021 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/01/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/01/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/11/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/11/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/10/2019 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 14/10/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 01/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2015 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 05/08/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 04/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2014 00:00

    Outros

  • 30/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/05/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 28/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2014 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 23/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/04/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2014 00:00

    Outros

  • 20/01/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/01/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 12/12/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 12/12/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2013 00:00

    Outros

  • 07/11/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/11/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/11/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 31/10/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 31/10/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/10/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/09/2013 00:00

    Outros

  • 28/08/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 14/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/08/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 24/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/07/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/07/2013 00:00

    Outros

  • 28/06/2013 00:00

    Outros

  • 27/06/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 12/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/06/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/05/2013 00:00

    Outros

  • 11/05/2013 00:00

    Outros

  • 10/05/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 08/05/2013 00:00

    Outros

  • 09/04/2013 00:00

    Outros

  • 09/04/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 05/04/2013 00:00

    Outros

  • 04/04/2013 00:00

    Outros

  • 04/04/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/04/2013 00:00

    Outros

  • 02/04/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 14/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/03/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/03/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 22/02/2013 00:00

    Outros

  • 08/02/2013 00:00

    Outros

  • 07/02/2013 00:00

    Outros

  • 30/01/2013 00:00

    Outros

  • 28/01/2013 00:00

    Outros

  • 18/01/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 16/01/2013 00:00

    Outros

  • 07/01/2013 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/11/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 27/11/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 27/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/11/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/11/2012 00:00

    Outros

  • 23/10/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 23/10/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 23/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 17/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/09/2012 00:00

    Outros

  • 12/09/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 11/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 29/08/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 27/08/2012 00:00

    Outros

  • 27/08/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 17/05/2012 00:00

    Outros

  • 07/05/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 03/05/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/05/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/03/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 07/03/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 07/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/03/2012 00:00

    Outros

  • 14/12/2011 00:00

    Outros

  • 01/12/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/11/2011 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 04/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 04/08/2011 00:00

    Outros

  • 04/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 28/07/2011 00:00

    Outros

  • 22/07/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 12/07/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 12/07/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 12/07/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 08/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2011 00:00

    Autos recebidos em força-tarefa

  • 04/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2011 00:00

    Outros

  • 19/04/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2011 00:00

    Outros

  • 24/02/2011 00:00

    Autos com a Defesa

  • 16/02/2011 00:00

    Outros

  • 11/02/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/12/2010 00:00

    Autos na PAJ

  • 16/12/2010 00:00

    Outros

  • 03/12/2010 00:00

    Autos na PAJ

  • 29/11/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/10/2010 00:00

    Outros

  • 26/08/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/08/2010 00:00

    Outros

  • 28/06/2010 00:00

    Outros

  • 25/03/2010 00:00

    Outros

  • 24/03/2010 00:00

    Outros

  • 22/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/03/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 03/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2010 00:00

    Outros

  • 12/02/2010 00:00

    Outros

  • 11/02/2010 00:00

    Outros

  • 10/02/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/09/2009 00:00

    Outros

  • 22/09/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 08/09/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 08/09/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2002 00:00

    Autos no Arquivo

  • 05/08/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/1999 00:00

    Outros

  • 27/10/1999 00:00

    Outros

  • 02/09/1999 00:00

    Outros

  • 25/09/1998 00:00

    Outros

  • 25/09/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/1998 00:00

    Outros

  • 01/09/1998 00:00

    Outros

  • 26/08/1998 00:00

    Outros

  • 10/08/1998 00:00

    Outros

  • 19/05/1998 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/1997 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/1996 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/1996 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/1996 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/1996 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/1995 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/1995 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/1995 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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