TJSP - 0003068-83.2019.8.26.0521
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 10 Raj de Sorocaba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 16:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 15:04
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 15:03
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 15:00
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
-
01/09/2025 13:05
Conclusos para decisão
-
31/08/2025 01:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 09:39
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 09:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/08/2025 23:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 09:25
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0003068-83.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CHRISTOPHER WESLEY FERNANDES DA SILVA - Primeiramente, constitui dever do mandatário instruir adequadamente os pedidos que formular em juízo, considerando que foi constituído especialmente com essa finalidade.
Neste sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Mesmo que se considere que o magistrado, por vezes, em função atípica, assume papel de administrador, ressalto que não há norma que imponha a ele o dever de atuar como assistente de advogado, diligenciando na obtenção de documento que o próprio poderia obter, mediante simples requerimento perante a SAP.
Ao contrário, há o mencionado art. 92 da Resolução n. 144/10 da SAP, que indica a possibilidade e o direito do advogado obter o boletim informativo e atestado de comportamento carcerário. (Agravo de Execução Penal nº 0001865-86.2019.8.26.0521 - Relator Des.
Reinaldo Cintra).
Para análise da pretensão aqui deduzida faz-se necessária a juntada de boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados diretamente à Direção da Unidade Prisional pela Defesa, sem a intervenção do Poder Judiciário porque se trata de questão puramente administrativa.
A recusa no fornecimento de documentos deve ser comprovada nos autos, bem como comunicada à ouvidoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (http://www.sap.sp.gov.br/ouvidoria.html), para adoção das medidas cabíveis.
A relação de estabelecimentos prisionais, telefones e endereços está disponível no portal da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (www.sap.sp.gov.br).
Assim, intime-se a Defesa para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais constituem documentos indispensáveis à adequada instrução do benefício postulado. - ADV: PRISCILA MONTEIRO FARIA (OAB 367283/SP) -
20/08/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 12:08
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2025 11:10
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 10:56
Conclusos para decisão
-
18/08/2025 19:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2025 15:07
Suspensão do Prazo
-
21/02/2025 05:39
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2025 11:48
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 11:48
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2025 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2025 17:19
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 17:19
Declarada a Remição
-
14/02/2025 11:40
Conclusos para despacho
-
13/02/2025 19:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 16:00
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 15:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/02/2025 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 23:57
Suspensão do Prazo
-
04/11/2024 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2024 15:54
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 15:53
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2024 17:17
Conclusos para despacho
-
17/10/2024 04:35
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2024 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2024 09:03
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2024 08:53
Conclusos para despacho
-
15/10/2024 08:51
Conclusos para despacho
-
24/09/2024 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2024 13:14
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 13:13
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 13:13
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 13:12
Declarada a Remição
-
09/01/2024 15:28
Conclusos para despacho
-
09/01/2024 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2024 09:47
Expedição de Certidão.
-
08/01/2024 09:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/12/2023 16:06
Juntada de Petição de resposta
-
19/12/2023 14:34
Expedição de Certidão.
-
19/12/2023 14:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/12/2023 15:57
Expedição de Certidão.
-
12/12/2023 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2023 12:12
Conclusos para despacho
-
07/12/2023 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 09:52
Expedição de Certidão.
-
07/12/2023 09:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/12/2023 09:22
Juntada de Petição de resposta
-
05/12/2023 15:14
Expedição de Certidão.
-
05/12/2023 14:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/12/2023 10:59
Juntada de Petição de resposta
-
01/12/2023 16:03
Expedição de Certidão.
-
01/12/2023 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2023 09:29
Conclusos para despacho
-
29/11/2023 19:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2023 16:53
Expedição de Certidão.
-
28/11/2023 16:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/11/2023 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2023 19:40
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 19:40
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 19:38
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2023 17:30
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 17:29
Declarada a Remição
-
09/10/2023 11:05
Conclusos para despacho
-
06/10/2023 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2023 15:33
Expedição de Certidão.
-
05/10/2023 15:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/10/2023 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2023 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2023 06:40
Expedição de Certidão.
-
02/08/2023 06:40
Expedição de Certidão.
-
02/08/2023 06:39
Expedição de Certidão.
-
02/08/2023 06:39
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2023 15:03
Declarada a Remição
-
28/07/2023 12:30
Conclusos para despacho
-
28/07/2023 11:57
Juntada de Petição de resposta
-
27/07/2023 20:15
Expedição de Certidão.
-
27/07/2023 14:16
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2023 15:07
Conclusos para despacho
-
25/07/2023 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 15:18
Expedição de Certidão.
-
24/07/2023 15:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/07/2023 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2023 12:26
Expedição de Certidão.
-
05/07/2023 12:25
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2023 16:34
Conclusos para despacho
-
30/06/2023 16:34
Expedição de Outros documentos.
-
14/04/2023 15:07
Expedição de Certidão.
-
14/04/2023 15:07
Expedição de Certidão.
-
14/04/2023 15:07
Expedição de Certidão.
-
14/04/2023 14:56
Expedição de Outros documentos.
-
14/04/2023 14:37
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2023 16:55
Conclusos para despacho
-
11/04/2023 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2023 15:09
Expedição de Certidão.
-
05/04/2023 15:09
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2023 13:57
Conclusos para despacho
-
03/04/2023 14:51
Conclusos para decisão
-
03/04/2023 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2023 13:35
Expedição de Certidão.
-
30/03/2023 13:35
Expedição de Certidão.
-
30/03/2023 13:34
Expedição de Certidão.
-
30/03/2023 11:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/03/2023 11:58
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2023 11:54
Apensado ao processo
-
19/07/2022 22:12
Expedição de Certidão.
-
19/07/2022 22:12
Expedição de Certidão.
-
19/07/2022 22:12
Expedição de Certidão.
-
19/07/2022 22:11
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2022 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2022 15:51
Conclusos para despacho
-
15/07/2022 15:51
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2021 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2021 10:29
Expedição de Certidão.
-
16/12/2021 10:28
Expedição de Certidão.
-
16/12/2021 10:28
Expedição de Certidão.
-
16/12/2021 10:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/12/2021 10:26
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2021 15:17
Apensado ao processo
-
26/11/2021 21:15
Suspensão do Prazo
-
18/11/2021 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2021 13:22
Expedição de Certidão.
-
18/11/2021 11:43
Conclusos para despacho
-
18/11/2021 08:22
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/11/2021 08:22
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/11/2021 08:22
Recebidos os autos do Outro Foro
-
17/11/2021 19:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
11/11/2021 15:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
11/11/2021 15:03
Expedição de Certidão.
-
04/11/2021 13:45
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2021 07:38
Conclusos para decisão
-
14/10/2021 15:14
Expedição de Certidão.
-
06/10/2021 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2021 13:33
Expedição de Certidão.
-
06/10/2021 13:33
Expedição de Certidão.
-
06/10/2021 13:32
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2021 14:18
Expedição de Certidão.
-
05/10/2021 14:15
Determinada a Regressão de Regime
-
04/10/2021 18:48
Conclusos para decisão
-
04/10/2021 18:35
Juntada de Certidão
-
04/10/2021 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2021 11:04
Expedição de Certidão.
-
01/10/2021 09:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/10/2021 05:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2021 11:29
Expedição de Certidão.
-
30/09/2021 10:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
30/09/2021 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2021 13:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/08/2021 11:37
Expedição de Certidão.
-
23/08/2021 11:46
Expedição de Certidão.
-
23/08/2021 11:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/08/2021 10:43
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2021 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2021 02:10
Suspensão do Prazo
-
14/04/2021 00:21
Suspensão do Prazo
-
11/04/2021 02:23
Suspensão do Prazo
-
31/03/2021 16:31
Expedição de Certidão.
-
31/03/2021 16:31
Expedição de Certidão.
-
31/03/2021 16:30
Expedição de Certidão.
-
31/03/2021 16:27
Expedição de Certidão.
-
26/03/2021 18:04
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2021 15:23
Conclusos para despacho
-
26/03/2021 15:12
Expedição de Certidão.
-
19/12/2020 03:15
Suspensão do Prazo
-
16/12/2020 02:12
Suspensão do Prazo
-
20/10/2020 22:23
Suspensão do Prazo
-
12/06/2020 23:57
Suspensão do Prazo
-
29/01/2020 10:45
Expedição de Certidão.
-
24/01/2020 12:58
Expedição de Mandado.
-
22/01/2020 17:15
Expedição de Certidão.
-
22/01/2020 17:15
Expedição de Certidão.
-
22/01/2020 17:15
Expedição de Certidão.
-
22/01/2020 17:15
Decisão
-
22/01/2020 11:53
Conclusos para decisão
-
21/01/2020 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2020 10:06
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/01/2020 10:06
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/01/2020 10:06
Recebidos os autos do Outro Foro
-
13/01/2020 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
09/01/2020 14:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
08/01/2020 18:58
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
08/01/2020 15:19
Conclusos para decisão
-
08/01/2020 15:18
Conclusos para despacho
-
03/01/2020 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2019 21:22
Suspensão do Prazo
-
23/10/2019 12:15
Mudança de Classe Processual
-
22/10/2019 18:41
Proferido Despacho
-
22/10/2019 13:07
Conclusos para despacho
-
22/10/2019 13:06
Expedição de Outros documentos.
-
08/10/2019 15:41
Expedição de Certidão.
-
07/10/2019 17:43
Expedição de Certidão.
-
07/10/2019 10:41
Expedição de Certidão.
-
07/10/2019 10:41
Expedição de Certidão.
-
07/10/2019 10:40
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2019 18:34
Expedição de Certidão.
-
04/10/2019 18:33
Concedida Progressão de regime
-
03/10/2019 15:28
Conclusos para decisão
-
03/10/2019 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2019 10:25
Expedição de Certidão.
-
03/10/2019 10:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/10/2019 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2019 10:00
Processo Entranhado
-
03/10/2019 10:00
Incidente Processual Instaurado
-
27/09/2019 15:33
Expedição de Certidão.
-
27/09/2019 15:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/04/2019 11:23
Expedição de Certidão.
-
30/04/2019 11:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/04/2019 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2019 09:58
Expedição de Certidão.
-
26/04/2019 09:57
Expedição de Certidão.
-
26/04/2019 09:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
26/04/2019 09:47
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2019 15:55
Expedição de Ofício.
-
25/04/2019 15:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/04/2019 13:24
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2019 16:59
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2021
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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