03/09/2025 09:07

Conclusos para despacho
02/09/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 01:53

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004317-68.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - M J Almeida Tome Eireli - Me -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS contra a decisão de fls. 416, que indeferiu pedido de revogação de liminar concedida nos autos.

O embargante alega existência de contradição interna na decisão embargada, sustentando que, embora esta tenha reconhecido que o pagamento da 5ª parcela do IPTU/2025 ocorreu em 18/06/2025, concluiu erroneamente ter sido realizado dentro do prazo, quando o vencimento seria em 17/06/2025.

Alternativamente, aponta obscuridade ou erro material.

Argumenta que o depósito judicial deve ocorrer no montante integral e no prazo correto, conforme art. 151, II, do CTN, e que a manutenção da contradição causará prejuízo ao erário.

A parte autora apresentou contrarrazões sustentando que o atraso de apenas um dia não causou prejuízo à municipalidade, que outros pagamentos foram realizados antes do vencimento, e que o município tem oposto embargos de forma reiterada, tumultuando o andamento processual.

Os embargos são tempestivos, interpostos por parte legítima e em face de decisão embargável, preenchendo os requisitos do art. 1.022 do CPC.

Procede parcialmente a alegação de contradição interna.

A decisão embargada reconheceu expressamente que o depósito da 5ª parcela ocorreu em 18/06/2025, mas concluiu que os depósitos foram "efetuados no prazo e valores corretos", quando o documento de fls. 356 demonstra que o vencimento era 17/06/2025.

Existe, portanto, contradição entre a fundamentação (que reconhece a data do pagamento em 18/06/2025) e a conclusão (que afirma ter sido no prazo correto), configurando o vício previsto no inciso II do art. 1.022 do CPC.

Não obstante a procedência formal do vício apontado, a correção não implica necessariamente na revogação da liminar requerida.

O atraso de apenas um dia no depósito da 5ª parcela, em um contexto onde as demais parcelas foram depositadas pontualmente (algumas até antecipadamente, como a 7ª parcela depositada em 15/08/2025), caracteriza adimplemento substancial.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o cumprimento substancial de obrigação, especialmente quando o inadimplemento é mínimo e não causa prejuízo significativo ao credor, deve ser considerado para fins de manutenção de direitos.

O princípio da razoabilidade e proporcionalidade, aliado ao fato de que o depósito foi realizado no valor correto apenas um dia após o vencimento, não justifica a revogação da liminar, máxime considerando que a empresa demonstrou boa-fé no cumprimento das demais parcelas.

Embora o município tenha direito de utilizar os embargos declaratórios, verifica-se dos autos a interposição reiterada de pedidos de revogação de liminar e embargos, o que pode caracterizar uso inadequado do instituto.

Contudo, no presente caso, como há vício efetivo na decisão embargada, não se configura caráter meramente protelatório.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL para corrigir a contradição interna identificada, esclarecendo que odepósito da 5ª parcela do IPTU/2025 foi realizado em 18/06/2025, ou seja, um dia após o vencimento (17/06/2025) e determinar à autora que providencie o pagamento dos encargos da mora incidentes sobre o atraso.

Contudo, considerando o princípio da razoabilidade, o adimplemento substancial das obrigações (com pagamento pontual das demais parcelas) e o fato de que o atraso mínimo de um dia não causou prejuízo significativo ao erário, MANTENHO o indeferimento do pedido de revogação da liminar.

Intime-se o perito nomeado para apresentar estimativa de honorários periciais.

Int. - ADV: CAIO HENRIQUE VILELA FERNANDES (OAB 376563/SP)
20/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:18

Embargos de Declaração Acolhidos
20/08/2025 10:06

Conclusos para decisão
20/08/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/08/2025 10:40

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2025 09:02

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:38

Conclusos para decisão
30/07/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 12:51

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:50

Ato ordinatório
29/07/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
23/07/2025 08:27

Expedição de Certidão.
22/07/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 12:58

Conclusos para despacho
18/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 14:20

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:20

Expedição de Certidão.
14/07/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 09:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/07/2025 12:38

Conclusos para decisão
08/07/2025 01:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2025 15:47

Expedição de Certidão.
07/07/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 12:32

Embargos de Declaração Acolhidos
04/07/2025 11:03

Conclusos para decisão
02/07/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:13

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/06/2025 12:20

Conclusos para decisão
24/06/2025 03:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:40

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 10:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2025 09:24

Conclusos para decisão
27/05/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 11:47

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:49

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:06

Ato ordinatório
07/05/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 14:46

Ato ordinatório
06/05/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 12:31

Ato ordinatório
04/05/2025 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:33

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:28

Ato ordinatório
16/04/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 09:45

Conclusos para despacho
11/04/2025 21:52

Juntada de Petição de Réplica
25/03/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 09:38

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 20:08

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 10:40

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:15

Conclusos para despacho
18/02/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 11:37

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:08

Expedição de Mandado.
18/02/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 10:15

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/02/2025 17:13

Conclusos para decisão
14/02/2025 11:26

Conclusos para decisão
14/02/2025 11:20

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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