01/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004753-74.2023.8.26.0099 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcel de Lima Sanches - Renan de Lima Sanches -

Vistos.

Pág. 281/283: Os herdeiros reiteraram o requerimento para a expedição de alvará judicial a fim de viabilizar a alienação da fração ideal pertencente ao espólio, correspondente a 75,32%, em favor da coproprietária que já detém os 24,68% remanescentes, sobre o imóvel situado na Rua Rafael Colicigno, nº 66, Jardim Santa Rita, Bragança Paulista/SP.

Nos termos do art. 619, I, do Código de Processo Civil, é admissível a alienação de bens do espólio, mediante autorização judicial, quando demonstrada a anuência de todos os herdeiros e a inexistência de prejuízo a terceiros.

No caso concreto, não há, a principio, qualquer resistência ou controvérsia.

Contudo, a expedição do alvará somente será analisada após a juntada das certidões de objeto e pé das ações movidas em nome do espólio e o prévio recolhimento das custas e emolumentos devidos, nos termos da Tabela vigente da Corregedoria-Geral da Justiça, concedendo-se o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento.

Intime-se. - ADV: RICARDO MARQUE (OAB 476531/SP), DILZA MARIA RAYMUNDO CARDOSO (OAB 61102/SP)
29/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:40

Conclusos para decisão
31/07/2025 15:47

Conclusos para despacho
22/07/2025 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:02

Concedida a Dilação de Prazo
17/07/2025 11:28

Conclusos para decisão
06/06/2025 17:12

Conclusos para despacho
28/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 14:34

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 17:15

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:31

Conclusos para decisão
08/05/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 20:43

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 19:02

Conclusos para decisão
31/03/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 17:47

Expedição de Certidão.
28/03/2025 17:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 17:45

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:58

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 17:18

Conclusos para despacho
07/02/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 15:04

Conclusos para decisão
13/01/2025 13:41

Conclusos para despacho
27/11/2024 13:38

Conclusos para decisão
25/11/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 15:27

Conclusos para decisão
14/10/2024 14:28

Conclusos para despacho
11/10/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 12:10

Conclusos para decisão
22/08/2024 16:15

Conclusos para despacho
21/08/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 16:24

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 10:19

Expedição de Certidão.
08/08/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:39

Conclusos para decisão
16/07/2024 15:14

Conclusos para despacho
15/07/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 19:26

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 17:03

Concedida a Dilação de Prazo
29/05/2024 15:35

Conclusos para decisão
28/05/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 14:59

Conclusos para despacho
14/05/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 16:21

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 16:26

Conclusos para decisão
13/04/2024 06:58

Expedição de Certidão.
11/04/2024 10:42

Conclusos para despacho
11/04/2024 10:40

Expedição de Certidão.
11/04/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 21:58

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 16:49

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 15:02

Conclusos para decisão
19/03/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 14:13

Conclusos para despacho
13/03/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 19:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 15:28

Conclusos para decisão
07/02/2024 16:05

Conclusos para despacho
07/02/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 16:10

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 16:29

Conclusos para decisão
26/01/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 14:51

Conclusos para despacho
24/01/2024 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 11:03

Ato ordinatório
08/12/2023 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 09:24

Juntada de Certidão
24/11/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 18:35

Expedição de Carta.
23/11/2023 17:56

Ato ordinatório
23/11/2023 17:45

Expedição de Certidão.
23/11/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 07:58

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 16:07

Conclusos para decisão
20/10/2023 15:45

Conclusos para despacho
13/10/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 09:07

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 12:50

Concedida a Dilação de Prazo
04/10/2023 10:05

Conclusos para decisão
14/09/2023 17:13

Expedição de Certidão.
06/09/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 16:40

Conclusos para despacho
11/08/2023 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 06:01

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2023 11:18

Expedição de Certidão.
20/07/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 14:27

Conclusos para decisão
30/06/2023 16:29

Conclusos para despacho
23/06/2023 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 09:48

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 18:21

Conclusos para decisão
23/05/2023 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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