09/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000648-49.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Clici Cristiane da Silva -

Vistos.

Recebo o recurso apresentado pelo(a) autor(a) às fls. 85/96, no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, a evidenciar a impossibilidade de execução provisória em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Intimem-se os requeridos, para que apresentem contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, observando as formalidades legais, com as nossas homenagens e cautelas de estilo.

Int. - ADV: VANIL APARECIDO DOTTA (OAB 93160/SP)
08/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/09/2025 15:01

Conclusos para decisão
03/09/2025 14:56

Expedição de Certidão.
28/08/2025 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 08:38

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:13

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
13/08/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:54

Julgada improcedente a ação
01/08/2025 16:10

Conclusos para julgamento
31/07/2025 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 08:09

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 15:07

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/07/2025.
11/06/2025 23:06

Juntada de Petição de contestação
24/05/2025 08:57

Expedição de Certidão.
24/05/2025 08:57

Expedição de Certidão.
11/05/2025 05:25

Suspensão do Prazo
06/05/2025 10:52

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:52

Expedição de Certidão.
04/05/2025 09:47

Suspensão do Prazo
02/05/2025 06:39

Expedição de Certidão.
30/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:28

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/04/2025 17:47

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:47

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:38

Expedição de Mandado.
24/04/2025 16:37

Expedição de Mandado.
22/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 16:21

Conclusos para decisão
22/04/2025 11:30

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:25

Expedição de Certidão.
17/04/2025 10:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 15:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2025 13:52

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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