15/09/2025 09:54

Conclusos para decisão
12/09/2025 20:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000109-31.2025.8.26.0063 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Aulice de Fatima Rodrigues dos Santos -

Vistos.

Trata-se de Ação Antecipada de Provas, proposta por AULICE DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS em face de BANCO BNP PARIBAS SA (ANTIGO BANCO CETELEM SA), objetivando a exibição judicial de contratos de empréstimos consignados e outros documentos correlatos, conforme especificado na petição inicial.

A parte requerente alega ter identificado em seu extrato do INSS diversos contratos de empréstimos consignados e empréstimos sobre RMC, dos quais não se recorda ou não sabe o teor, pois não possui cópia desses contratos.

Afirma ter tentado obter informações junto à instituição financeira requerida, sem êxito, o que a levou a ingressar com a presente medida judicial.

Juntou documentos (fls.08/54).

A parte ré, embora devidamente citada (fls.76), não apresentou resposta no prazo legal, tampouco exibiu os documentos solicitados (fls.77). É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de ação autônoma de produção de prova, por meio da qual a autora objetiva seja a parte ré compelida a exibir judicialmente contrato e documentos correlatos, conforme descrito na inicial.

Verifica-se que houve tentativa prévia de obtenção dos documentos pela via administrativa, conforme narrado na inicial, onde a autora buscou esclarecimentos junto à instituição financeira sem obter resposta satisfatória, o que caracteriza adequadamente o interesse processual (fls.49/53).

Ante a ausência de manifestação ou juntada dos documentos, a ré deve ser considerada revel, com a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art. 344).

Logo, tem-se que a acionada resistiu à pretensão, por razões que não comportam conhecimento nesta via processual, nos precisos termos do art. 382, § 4º,do CPC.

Não há espaço para se cogitar de busca e apreensão do documento, cuja localização se desconhece e que poderia ser facilmente ocultado, tornando inócua qualquer diligência neste sentido.

De multa diária igualmente não se cogita, em consonância com a Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória".

Caso não se verifique a apresentação dos documentos no prazo ora assinado, a hipótese ficará sujeita ao disposto no artigo 400 do Código de Processo Civil, que estabelece: "O juiz pode considerar verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar com o documento não exibido, desde que sejam verossímeis, respeitado o contraditório." Como não há contraditório (CPC, art. 382, § 4º), não há se falar de incidência do Tema 1000 do C.

STJ, pois segundo a tese firmada "desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio" é que "poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015.

Idêntico fundamento - não se admitir defesa no procedimento, em que não há contraditório - inviável ensejar o reconhecimento de sucumbência e condenação em honorários de advogado (RSTJ 59/358).

Logo, a ausência de contraditório impede a configuração de vencimento processual, requisito essencial para a condenação em verba honorária.

Por fim, a resistência injustificada da requerida à exibição dos documentos, tanto na via administrativa quanto judicial, autoriza a procedência do pedido.

Posto isso, ACOLHO o pedido inicial para DETERMINAR que a parte ré exiba a documentação solicitada na inicial, no prazo de trinta dias, a contar da publicação desta (CPC, art.346, caput), sob pena de eventualmente se sujeitar aos efeitos do art. 400 do Código de Processo Civil na forma acima especificada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)
03/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 12:18

Conclusos para julgamento
23/07/2025 11:07

Conclusos para despacho
22/07/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 15:57

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 16:16

Juntada de Mandado
23/05/2025 16:45

Expedição de Mandado.
08/05/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 09:25

Conclusos para decisão
29/04/2025 03:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:02

Conclusos para despacho
17/02/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 09:45

Conclusos para despacho
22/01/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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