29/08/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002903-84.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vert-money Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Matheus Januário Pereira e outros -

Vistos.

A parte executada impugnou o bloqueio realizado (fls. 103/104), alegando a impenhorabilidade por se tratar de montante inferior a quarenta salários mínimos.

A parte exequente se manifestou, fls. 224/227, contrária ao pedido argumentando não ter sido provado que a constrição prejudicaria o sustento do executado. É o breve relatório.

Em atenção ao posicionamento do E.

STJ sobre o tema, revejo entendimento anteriormente adotado para reconhecer a necessidade de demonstração de que a quantia bloqueada se destinava a constituir patrimônio para resguardo do mínimo existencial, conforme reconhecido pelo E.

TJ/SP ao reformar decisão deste juízo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade de valores constritos via Sisbajud em contas bancárias de titularidade do executado - Irresignação do exequente - Cabimento - Ausência de comprovação de que os valores foram penhorados em aplicações financeiras com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp 1.677.144-RS - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328945-50.2024.8.26.0000; Relator Des.

Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024).

No caso, não foi juntado com a impugnação nenhum documento que comprove a alegada que a quantia se destinava à constituição de capital para garantir o mínimo existencial.

Desta forma, deve ser mantido o bloqueio.

Converto a indisponibilidade em penhora do montante de R$ 5.642,37, sem a necessidade de lavratura de termo.

Após o decurso do prazo recursal, proceda-se a transferência do valor de R$ 5.642,37 bloqueado para conta judicial, nos termos do art. 854, § 5º do CPC.

Int. - ADV: MISLLEY TALYTA BARBOSA RAMOS (OAB 409944/SP), CAMILLA SIQUEIRA XAVIER (OAB 222529/RJ)
28/08/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:17

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
27/08/2025 11:55

Conclusos para decisão
27/08/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 20:50

Conclusos para despacho
05/08/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 15:28

Bloqueio/penhora on line
18/07/2025 14:17

Conclusos para decisão
13/06/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 02:59

Suspensão do Prazo
30/04/2025 17:35

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:12

Apensado ao processo
29/04/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 11:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 13:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 10:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 10:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:35

Juntada de Certidão
25/02/2025 12:35

Juntada de Certidão
25/02/2025 12:34

Juntada de Certidão
25/02/2025 12:34

Juntada de Certidão
25/02/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 19:18

Expedição de Carta.
24/02/2025 19:18

Expedição de Carta.
24/02/2025 19:18

Expedição de Carta.
24/02/2025 19:18

Expedição de Carta.
24/02/2025 19:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/02/2025 09:50

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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