29/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006909-88.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Willian Roberto da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WILLIAN ROBERTO DA SILVA em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGENS - DER para determinar que o requerido providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a conversão da multa decorrente do Auto de Infração de Trânsito nº 1K9480197, lavrado em 24/04/2022, na penalidade de advertência por escrito, na forma prevista no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro.

Sem prejuízo, condeno o requerido a restituir ao autor o valor de R$ 150,63 (cento e cinquenta reais e sessenta e três centavos), referente à multa por ela paga por força da lavratura do referido auto de infração de trânsito.

Anoto que sobre tal valor haverá a incidência única da Taxa Selic desde a data do pagamento da multa em questão (07/11/2023), nos termos do artigo 3º da EC 113/21.

Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Diante do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário.

Quanto ao preparo recursal, transcrevo o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, que prevê que, no sistema dos Juizados Especiais, nos casos de interposição do Recurso Inominado após 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita, deverão ser realizados os seguintes recolhimentos: "1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Publique-se e intimem-se. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)
28/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 14:12

Conclusos para julgamento
22/08/2025 16:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.
01/08/2025 06:39

Expedição de Certidão.
23/07/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
21/07/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 13:53

Conclusos para despacho
19/05/2025 18:26

Juntada de Petição de Réplica
18/05/2025 17:33

Suspensão do Prazo
14/05/2025 15:44

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 14:52

Expedição de Certidão.
13/05/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 19:58

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 17:18

Conclusos para despacho
12/05/2025 17:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2025.
04/04/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 09:15

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/04/2025 17:03

Juntada de Petição de contestação
08/03/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 09:42

Expedição de Certidão.
07/03/2025 08:27

Expedição de Mandado.
07/03/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:43

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/03/2025 09:39

Conclusos para decisão
05/03/2025 15:34

Conclusos para decisão
01/03/2025 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 21:18

Determinada a emenda à inicial
20/02/2025 10:09

Conclusos para decisão
19/02/2025 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4008968-68.2025.8.26.0100

Colonhese Advogados

Mayara Apude Marcal Fidalgo

Advogado: Andre Lopes Apude

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 17:51

Exibir Processo

Processo nº 1005935-89.2023.8.26.0198

Daniel Alves da Silva

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Juliana Colombini Machado Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2025 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0009621-26.2023.8.26.0451

Unio Consultoria Imobiliaria LTDA ME

Wagner Benedito

Advogado: Aline Mariane Leme Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/04/2023 21:47

Exibir Processo

Processo nº 1110672-25.2018.8.26.0100

Condominio Edificio Garagem Automatica N...

Raimundo Alberto Noronha

Advogado: Indira Chelini e Silva Pietoso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2018 18:07

Exibir Processo

Processo nº 7000160-75.2013.8.26.0348

Justica Publica

William Ferreira da Silva

Advogado: Caue Sacomandi Contrera

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2024 11:58

Exibir Processo