TJSP - 0004851-57.2025.8.26.0309
1ª instância - Fazenda Publica de Jundiai
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 17:38
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 17:37
DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0004851-57.2025.8.26.0309/02 - Requisição de Pequeno Valor - Direitos da Personalidade - Layz Roberta Marochio Nakanishi - Certifico e dou fé que: 1) os autos principais encontram-se em termos para expedição do ofício requisitório, uma vez que houve o trânsito em julgado da ação de conhecimento, bem como homologação do valor executado; 2) o cadastro está incorreto, tendo em vista que o valor cadastrado no presente incidente é superior ao teto legal para expedição de Requisição de Pequeno Valor, que para a Fazenda Municipal de Jundiaí, conforme a Lei Municipal nº 10.290/2024, com vigência a partir de 09 de dezembro de 2024, perfaz o montante de R$ 9.265,20 para o ano de 2025.
Sendo assim, salvo engano, caso o requerente não renuncie ao valor excedente, deverá ser interposto ofício requisitório para expedição de precatório e não de RPV.
Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s) Manifeste-se a Requerente sobre a certidão acima.
Nada mais. - ADV: FLAVIA RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB 270937/SP) -
29/08/2025 02:26
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 18:59
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 18:59
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
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28/08/2025 16:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 16:11
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 16:10
Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
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28/08/2025 16:09
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
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28/08/2025 14:08
Conclusos para decisão
-
07/08/2025 17:27
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2023
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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