01/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001964-83.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Lais Maciel Ramos -

Vistos.

Apesar de intimada, até a presente data, a parte não apresentou comprovante de residência válido.

Em que pese a declaração fornecida por terceiro, esta não veio acompanhada de conta de consumo de água, energia elétrica ou gás, conforme determinado expressamente em decisão, razão pela qual não é aceita por este juízo.

Assim, tem-se que o processo deve ser extinto, porquanto a parte autora não tomou as providências necessárias para o regular processamento do feito, inviabilizando a constituição válida e regular do processo.

Observe-se que, em se tratando de feito regido pelo rito sumaríssimo, aplica-se também, em razão do princípio da especialidade, o disposto na Lei 9.099/95, ou seja, é desnecessária a prévia intimação pessoal da parte para extinção do processo (artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95).

Sob tal prisma, diante da inércia da parte autora em promover o regular andamento do presente feito, nos termos do art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 51, caput, da Lei n. 9.099/95, JULGO-O EXTINTO sem resolução do mérito.

Em caso de eventual recurso, deverão ser considerados os COMUNICADO CG Nº 1079/2020 e COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE- 19.12.2023-CADERNO ADMINISTRATIVO).

P.I. - ADV: ALEX BITTO (OAB 183795/SP)
29/08/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:10

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
27/08/2025 10:54

Conclusos para decisão
10/07/2025 13:45

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:35

Recebida a Petição Inicial
14/05/2025 11:53

Conclusos para decisão
12/05/2025 11:35

Mudança de Magistrado
02/04/2025 16:22

Conclusos para despacho
25/02/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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