01/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023259-16.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Bruna Veronese Arantes - Freitas Comércio de Veículos Ltda - - BANCO PAN S/A -

Vistos.

Fls. 238/239 (Banco PAN) e fls. 240/241 (Freitas Comércio de Veículos): conheço dos embargos opostos, por presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso.

Com relação ao inicio da contagem dos juros (fls. 238/239), de fato a relação jurídica é de natureza contratual, devendo ser observado o art. 405 do Código Civil.

Assim, dou provimento aos embargos de declaração de fls. 238/239 para estabelecer que o termo inicial dos juros de mora da condenação é a citação.

Por outro lado, rejeito os embargos de fls. 240/241, porque todos os elementos necessários para o convencimento do juízo foram devidamente sopesados, não ficando o magistrado obrigado a discorrer sobre todos os argumentos e teses defensivas.

Int. - ADV: ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), JOSE ROBERTO REGONATO (OAB 134903/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP)
29/08/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/07/2025 15:34

Conclusos para decisão
15/07/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 19:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/05/2025 09:30

Conclusos para julgamento
02/04/2025 12:56

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:45

Juntada de Petição de Réplica
15/01/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 16:20

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/01/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 19:05

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 08:15

Juntada de Certidão
21/10/2024 08:15

Juntada de Certidão
21/10/2024 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 16:52

Expedição de Carta.
18/10/2024 16:52

Expedição de Carta.
18/10/2024 14:08

Concedida a Medida Liminar
18/10/2024 10:25

Conclusos para decisão
18/10/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 10:14

Mudança de Magistrado
15/10/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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