12/09/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021099-86.2022.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Miriam Ferreira - - Roberta Valdemarin -

Vistos.

Fl. 127/132: indefiro.

Incabível a citação por edital, nos termos do art. 18, inciso III, § 2º da Lei 9.099/95 e Enunciado 7 do FOJESP.

Cabe salientar que a Lei nº 9.099/95, que regula o procedimento dos feitos, estabelece formas de citação/intimação que deverão ser utilizadas para efetiva ciência das partes de todos os atos do processo (artigos 18 e 19).

O ato por edital impõe a adoção de medidas incompatíveis com o rito Especial dos Juizados Especiais.

Acrescente-se que as medidas necessárias para a citação por edital, inclusive nomeação de Curador Especial, contrariam os princípios deste Juizado Especial Cível especificados no art. 2º da Lei nº 9.099/95, em especial o da simplicidade e celeridade.

Assim sendo, defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias úteis para nova manifestação a respeito do endereço atual da parte requerida.

Decorrido o prazo e sem manifestação, retorne conclusos para extinção do feito.

Intime-se. - ADV: ROBERTA VALDEMARIN (OAB 354263/SP), ROBERTA VALDEMARIN (OAB 354263/SP)
29/08/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 15:21

Conclusos para decisão
06/08/2025 10:54

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/05/2025 16:49

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:26

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 08:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 14:25

Expedição de Carta precatória.
13/01/2025 15:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/10/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:15

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 08:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 08:41

Expedição de Carta precatória.
16/07/2024 14:57

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/05/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 09:53

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 15:49

Decisão Determinação
03/05/2024 11:00

Conclusos para decisão
10/04/2024 12:47

Conclusos para despacho
08/04/2024 13:45

Mudança de Magistrado
24/01/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 19:21

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2023 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2023 21:22

Suspensão do Prazo
25/10/2023 09:10

Expedição de Certidão.
17/10/2023 12:29

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 17:11

Expedição de Mandado.
16/10/2023 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 08:50

Recebida a Petição Inicial
11/10/2023 13:41

Conclusos para decisão
26/07/2023 14:12

Conclusos para despacho
22/05/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 07:58

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 11:20

Conclusos para decisão
10/02/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 10:36

Conclusos para despacho
27/01/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 06:36

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 08:54

Decisão Determinação
14/12/2022 10:26

Conclusos para decisão
11/11/2022 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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