22/05/2025 17:46

Petição Juntada
13/05/2025 06:06

Remetido ao DJE
12/05/2025 20:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2025 07:02

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
10/05/2025 06:03

AR Negativo Juntado - Mudou-se
09/05/2025 04:02

AR Positivo Juntado
08/05/2025 06:13

AR Positivo Juntado
07/05/2025 03:00

AR Positivo Juntado
28/04/2025 06:24

Certidão Juntada
28/04/2025 06:24

Certidão Juntada
28/04/2025 06:24

Certidão Juntada
28/04/2025 06:24

Certidão Juntada
28/04/2025 06:24

Certidão Juntada
27/04/2025 21:51

Certidão de Cartório Expedida
25/04/2025 14:58

Carta de Intimação Expedida
25/04/2025 14:58

Carta de Intimação Expedida
25/04/2025 14:58

Carta de Intimação Expedida
25/04/2025 14:57

Carta de Intimação Expedida
25/04/2025 14:57

Carta de Intimação Expedida
20/03/2025 19:09

Petição Juntada
25/02/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:47

Remetido ao DJE
24/02/2025 18:04

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
24/02/2025 13:22

Expedição de documento
24/10/2024 15:17

Conclusos para despacho
03/09/2024 22:48

Suspensão do Prazo
06/08/2024 08:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/08/2024 08:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/08/2024 08:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/07/2024 11:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2024 10:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2024 10:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/07/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
23/04/2024 10:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/04/2024 10:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/04/2024 10:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/04/2024 17:48

Petição Juntada
12/04/2024 12:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/04/2024 12:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/04/2024 12:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/04/2024 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 18:44

Petição Juntada
27/02/2024 10:45

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 18:22

Petição Juntada
24/01/2024 06:52

Remetido ao DJE
19/01/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2023 23:55

Suspensão do Prazo
09/11/2023 16:36

Petição Juntada
01/11/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:10

Remetido ao DJE
30/10/2023 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2023 10:05

Certidão de Objeto e Pé Expedida
21/09/2023 10:16

Petição Juntada
11/09/2023 17:07

Petição Juntada
24/08/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alan Costa Reis (OAB 347794/SP) Processo 1011138-70.2022.8.26.0229 - Usucapião - Reqte: Igreja do Nazareno - Rosolem - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual.

Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Fls. 383/385: Indefiro o pedido dispensa da citação dos confrontantes em razão de sua obrigatoriedade.

Providencie ainda a parte autora integral cumprimento da decisão de fls. 379/380.

Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf
23/08/2023 00:11

Remetido ao DJE
22/08/2023 18:31

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
16/05/2023 15:49

Petição Juntada
08/05/2023 15:27

Conclusos para despacho
25/04/2023 16:17

Petição Juntada
30/03/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 12:07

Remetido ao DJE
29/03/2023 11:01

Remetido ao DJE para Republicação
21/03/2023 11:32

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
15/02/2023 13:14

Conclusos para despacho
14/02/2023 14:17

Petição Juntada
13/02/2023 11:47

Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
08/02/2023 11:04

Certidão de Cartório Expedida
01/02/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 00:13

Remetido ao DJE
30/01/2023 19:39

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
16/12/2022 09:01

Conclusos para despacho
15/12/2022 13:56

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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