08/09/2025 06:54

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024880-86.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Silvio Luis Delgado Deamo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ILVIO LUIS DELGADO DEAMO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, extinguindo a ação com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de, diante do reconhecimento administrativo do direito do autor à isenção do imposto de renda, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, condenar as rés a restituírem ao requerente os valores descontados mensalmente a título de IRPF desde a data do diagnóstico da doença (06/02/2024), observados eventuais valores já recebidos a título de restituição por ocasião da apresentação das declarações de imposto de renda, não podendo tal restituição, obviamente, superar o próprio valor do tributo cobrado.

Anoto que sobre os valores devidos haverá a incidência única da Taxa SELIC, que servirá tanto para a atualização do débito quanto para compensação da mora, nos termos do artigo 3º da EC 113/21, que prevalece sobre o disposto no artigo 167 do Código Tributário Nacional.

Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário.

Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: "1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Publique-se e intimem-se. - ADV: JESSE DE CASTILHO (OAB 388667/SP)
28/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:15

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 14:13

Conclusos para julgamento
22/08/2025 16:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.
01/08/2025 06:40

Expedição de Certidão.
01/08/2025 06:40

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:44

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:44

Expedição de Certidão.
21/07/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 17:12

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:17

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:27

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/07/2025 11:55

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 21:29

Expedição de Certidão.
18/06/2025 21:29

Expedição de Certidão.
18/06/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 18:51

Expedição de Mandado.
18/06/2025 18:51

Expedição de Mandado.
18/06/2025 18:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/06/2025 15:09

Conclusos para decisão
16/06/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 18:08

Determinada a emenda à inicial
12/06/2025 16:38

Conclusos para decisão
11/06/2025 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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