21/08/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006162-59.2023.8.26.0566 (processo principal 1007335-04.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Tatiane Marega -

Vistos.

Não há como deferir o pedido de quebra de sigilo bancário para obtenção dos extratos das contas em nome do(a) executado(a) desde o início da presente execução, pois, além de desproporcional, a medida se mostra inapta à localização de patrimônio do devedor, bem como teria aptidão de atingir a esfera jurídica de terceiro estranho ao feito.

Nesse sentido, o E.

Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de decidir que o poder geral de cautela conferido ao Juiz (também aplicável à execução artigos 297 e 771, parágrafo único, ambos daquele código) não lhe impõe o dever de investigação para a localização de eventuais bens em nome dos executados, reassaltando-se que incabível o pedido de quebra de sigilo bancário (para a obtenção de extratos bancários e das faturas dos cartões de crédito dos executados) ao Juízo (que não tem função inquisitiva). (Agravo de instrumento nº 2097341-60.2021.8.26.0000; relator: Flávio Abramovici; órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 19/7/2021.

No mais, deverá ser realizada pesquisa de veículos em nome do executado por meio do sistema Renajud, bem como pesquisa de eventuais vínculos empregatícios pelo sistema Prevjud.

Para viabilizar tais diligências, a deverá recolher as custas correspondentes.

Intime-se. - ADV: ARIANE CRISTINA DA SILVA TURATI (OAB 143799/SP)
20/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 19:44

Conclusos para despacho
08/07/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:45

Expedição de Mandado.
11/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 08:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 18:02

Conclusos para despacho
04/05/2025 01:04

Suspensão do Prazo
01/05/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2025 14:12

Expedição de Mandado.
20/03/2025 11:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/03/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 16:46

Conclusos para decisão
29/08/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 09:58

Conclusos para despacho
17/06/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2024 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2024 16:02

Expedição de Mandado.
03/04/2024 15:31

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/03/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 21:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 21:10

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/12/2023 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2023 05:06

Juntada de Certidão
11/12/2023 14:43

Expedição de Carta.
14/11/2023 11:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/10/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 12:20

Conclusos para decisão
23/10/2023 12:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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