22/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0105814-07.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Araras - Agravante: LUCIENE SILVA DO CARMO ARAUJO - Agravado: Prefeitura Municipal de Araras - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO REQUERIDO QUE FORNEÇA À AUTORA OS MEDICAMENTOS CITALOPRAM E OLMESARTANA.

DEMAIS FÁRMACOS PLEITEADOS PELA DEMANDANTE, NÃO ABRANGIDOS NA DECISÃO LIMINAR, QUE SÃO PADRONIZADOS PELA REDE PÚBLICA E DISPONIBILIZADOS PELO “PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR” DO GOVERNO FEDERAL E DO MUNICÍPIO REQUERIDO E CUJA AQUISIÇÃO INDEPENDE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL.

AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS, MEDIANTE REQUERIMENTO FORMAL E DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA EXPRESSA OU INÉRCIA ESTATAL.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA.

PRECEDENTES DO E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AGRAVO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mayara Yoshida (OAB: 369177/SP) - Ednilson Roberto Magrini (OAB: 170922/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 17:37

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:24

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 19:07

Julgado Virtualmente
18/08/2025 14:05

Julgamento Virtual Iniciado
06/08/2025 12:23

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/06/2025 16:58

Conclusos para despacho
22/05/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 16:48

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:45

Prazo Intimação - 15 Dias
25/04/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:07

Despacho
25/04/2025 10:32

Conclusos para despacho
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:26

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:23

Prazo Intimação - 10 Dias
23/04/2025 11:25

Distribuído por sorteio
22/04/2025 11:01

Expedição de Certidão.
16/04/2025 08:36

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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