02/09/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000334-79.2025.8.26.0474 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Osmair Carlos Mocci - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação - Repetição de indébito que Osmair Carlos Mocci propôs em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA, para reconhecer a ilegalidade e inconstitucionalidade na cobrança das taxas de limpeza pública (inclui-se a remoção de lixo - artigo 139, I, do Código Tributário Municipal), conservação de vias e de expediente, referente ao imóvel descrito na inicial e determinar que a municipalidade proceda à devolução dos valores, respeitada a prescrição quinquenal considerada a data do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do STJ.

O débito deverá ser corrigido monetariamente, desde quando devida cada parcela, observando-se os índices previstos na Tabela Prática para cálculo de atualização monetária IPCA-E - do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Os juros de mora, devidos desde a citação, observarão o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2.009.

Não obstante as disposições supra, consigne-se que deve ser respeitado o que vier a ser definitivamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905).

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do C.P.C.).

Nos termos do artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, não há pagamento de custas e condenação em honorários advocatícios.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: MARCIO RODRIGO ROCHA VITORIANO (OAB 224990/SP), JULIANO DIAS DO PRADO (OAB 248192/SP)
01/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:12

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 10:50

Conclusos para julgamento
01/09/2025 10:10

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:10

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:10

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 10:39

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:38

Ato ordinatório
12/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 13:45

Conclusos para decisão
09/05/2025 12:05

Juntada de Petição de contestação
04/05/2025 22:54

Suspensão do Prazo
01/04/2025 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 15:58

Juntada de Mandado
27/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 13:03

Expedição de Mandado.
27/03/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 10:35

Ato ordinatório
26/03/2025 06:52

Não confirmada a citação eletrônica
19/03/2025 12:40

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:04

Expedição de Mandado.
18/03/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 11:32

Recebida a Petição Inicial
17/03/2025 21:16

Conclusos para decisão
17/03/2025 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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