01/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010274-32.2024.8.26.0309 (processo principal 1024758-69.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Carlos Nascimento dos Santos - Edivaldo Carvalho de Souza e outro -

Vistos.

O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado.

O § 1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa, trazendo aos autos pesquisa JUCESP.

Int. - ADV: LEANDRO CERQUEIRA BARQUILLA (OAB 152184/MG), GABRIEL AMARAL FONSECA (OAB 124639/MG), LARISSA GOMES GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 415177/SP), JOSÉ LUCAS DE ARRUDA (OAB 413591/SP)
29/08/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:02

Penhora de Faturamento Deferido
27/08/2025 10:54

Conclusos para decisão
21/07/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 14:44

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 14:43

Protocolo Juntado
15/07/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 19:10

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
01/04/2025 14:56

Conclusos para decisão
24/02/2025 09:56

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 16:18

Expedição de Mandado.
18/12/2024 10:39

Juntada de Mandado
18/12/2024 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2024 15:15

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/12/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 15:48

Expedição de Mandado.
15/10/2024 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 18:05

Decisão Determinação
14/10/2024 10:28

Conclusos para decisão
14/10/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 08:26

Bloqueio/penhora on line
29/08/2024 10:32

Conclusos para decisão
28/08/2024 15:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2024.
28/08/2024 13:44

Conclusos para despacho
28/08/2024 13:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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