TJSP - 1123113-62.2023.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Themistocles Barbosa Ferreira Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 08:50
Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial
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29/08/2025 08:45
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1123113-62.2023.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Virginia Soares Andrade - Apelado: Claro S/A -
Vistos.
Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito (dívida prescrita), fundada em prestação de serviços de telefonia.
Pois bem.
O cerne da controvérsia versa sobre cadastro do nome da parte autora nas plataformas das empresas de controle de crédito (plataforma Serasa Limpa Nome / Negociação e limpa nome Acordo Certo), em razão de suposta dívida prescrita, motivo pelo qual, segundo alega, o débito seria inexigível.
Entrementes, tendo em vista o Tema nº 1264 do E.
STJ, oriundo da afetação dos Recursos Especiais nºs 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP, cuja questão submetida a julgamento é Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, bem como a determinação de suspensão sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, bem como de que houve suspensão do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ, conforme o art. 1.037, inc.
II, do CPC, determino a suspensão do presente recurso, até que a controvérsia seja dirimida.
Destarte, de rigor a suspensão deste recurso, até o julgamento do C.
STJ.
Anote-se e aguarde-se.
Int e C.
São Paulo, .
NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 5º andar -
27/08/2025 19:44
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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27/08/2025 19:29
Despacho
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25/06/2025 12:05
Conclusos para decisão
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18/06/2025 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 12:45
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2024 00:00
Publicado em
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22/05/2024 15:53
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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22/05/2024 15:50
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51
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22/05/2024 09:50
Expedição de Certidão.
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30/04/2024 23:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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30/04/2024 22:50
Despacho
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13/12/2023 08:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/12/2023 08:16
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2023 00:00
Publicado em
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11/12/2023 00:00
Publicado em
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07/12/2023 00:00
Conclusos para decisão
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05/12/2023 17:37
Conclusos para decisão
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05/12/2023 13:30
Distribuído por sorteio
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05/12/2023 00:00
Publicado em
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29/11/2023 14:17
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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28/11/2023 16:55
Processo Cadastrado
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28/11/2023 12:57
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2023
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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