01/04/2025 15:36

Pedido de Habilitação Juntado
11/07/2024 12:15

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 12:15

Certidão de Cartório Expedida
10/07/2024 14:05

Guia Juntada
10/07/2024 14:05

Petição Juntada
13/06/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:40

Remetido ao DJE
11/06/2024 15:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/06/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 14:18

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 13:40

Remetido ao DJE
10/04/2024 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2024 17:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/01/2024 10:36

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
10/01/2024 10:32

Certidão de Cartório Expedida
10/01/2024 10:27

Certidão de Cartório Expedida
22/09/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 10:40

Remetido ao DJE
21/09/2023 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2023 15:45

Apelação/Razões Juntada
29/08/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Thiago Fonseca dos Santos (OAB 460530/SP) Processo 1000720-16.2023.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilberto Rodrigues Nunes - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Por todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e o faço para: DECLARAR a abusividade da cláusula que impõe a cobrança de Seguro no contrato firmado entre as partes, em quantia de R$4.062,02, readequando o valor das parcelas mensais, após a exclusão de tal encargo. (fls. 56/57); CONDENAR o Banco réu a proceder à revisão do saldo devedor do CET do contrato, readequando o valor das parcelas mensais, após a exclusão de tal encargo; CONDENAR o Banco réu a proceder à restituição ao autor do que foi pago a maior, de forma simples, calculando a diferença entre as parcelas que eram devidas das que foram efetivamente pagas, e cada diferença deve ser corrigida monetariamente desde cada desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês.

Os valores serão apurados na fase de liquidação da sentença.

Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios da parte adversa, no importe de 20% do valor da causa atualizado para cada, vedada a compensação de valores, observado à parte autora o disposto na Lei 1.060/50.

Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.
28/08/2023 00:11

Remetido ao DJE
27/08/2023 10:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/07/2023 16:51

Conclusos para Sentença
06/07/2023 16:50

Certidão de Cartório Expedida
02/06/2023 05:26

Especificação de Provas Juntada
05/04/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 12:10

Remetido ao DJE
04/04/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 10:22

Conclusos para despacho
03/04/2023 14:45

Réplica Juntada
23/03/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 12:10

Remetido ao DJE
22/03/2023 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2023 16:27

Contestação Juntada
15/03/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 05:41

Remetido ao DJE
13/03/2023 18:01

Carta Expedida
13/03/2023 18:01

Não Concedida a Medida Liminar
13/03/2023 16:43

Conclusos para decisão
13/03/2023 16:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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