26/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 08:16

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500519-68.2025.8.26.0633 - Inquérito Policial - Furto - ADILSON FERREIRA DE AQUINO -

Vistos.

Primeiramente habilite-se o advogado.

Cuida-se de pedido de dispensa do recolhimento de fiança formulado pelo acusado ADILSON FERREIRA DE AQUINO, em que sustenta, em suma, a ausência de condições financeiras.

O Ministério Público se manifestou pela redução da fiança. É o relatório.

DECIDO.

De fato, considerando os documentos trazidos pela defesa às fls. 56/66, entendo que o recolhimento da fiança deve ser dispensado, nos termos do artigo 350 do Código de Processo Penal.

Assim, deve o investigado se sujeitar às condições previstas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal e àquelas outras também já fixadas em audiência de custódia.

Ante todo o exposto, pois, DISPENSO O RECOLHIMENTO DA FIANÇA pelo investigado(s) ADILSON FERREIRA DE AQUINO, aplicando-se as medidas cautelares já fixadas em audiência de custódia.

Ciência ao MP.

Intime-se e cumpra-se.

Intime-se. - ADV: FERNANDO MANOEL SPALUTO (OAB 278493/SP)
25/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 11:58

Juntada de Ofício
22/08/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 11:26

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 10:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:41

Evoluída a classe de 280 para 279
18/08/2025 14:00

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/08/2025 11:30

Recebidos os autos do Outro Foro
17/08/2025 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/08/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
17/08/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 11:47

Expedição de Alvará.
17/08/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
17/08/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 09:30

Conclusos para decisão
17/08/2025 09:10

Juntada de Certidão
17/08/2025 09:02

Mudança de Magistrado
17/08/2025 05:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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