20/10/2023 15:44

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 15:44

Expedição de Certidão.
17/10/2023 08:34

Transitado em Julgado em #{data}
17/10/2023 08:34

Expedição de Certidão.
30/08/2023 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Cerezo Luz Araujo (OAB 308138/SP), Alex Sandro Gomes da Silva (OAB 319168/SP), Rafaella Lisbôa Araujo (OAB 382875/SP) Processo 1003259-34.2022.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wallentina Macedo Rodrigues, Catiane Macedo do Nascimento - Reqdo: Sandro Rodrigues - II FUNDAMENTAÇÃO O pedido é parcialmente procedente.

Os alimentos são prestações exigíveis de quem os pode prestar a quem não possa por si prover sua subsistência digna, com fundamento no dever de solidariedade humana decorrente da relação de parentesco ou da mútua assistência presente no casamento, fixados segundo o binômio necessidade e possibilidade, tendo por base de cálculo, de regra, verbas remuneratórias recebidas em caráter habitual.

Conforme cediço, Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Ainda, "Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade." Por seu turno, "São deveres de ambos os cônjuges: (...) IV - Sustento, guarda e educação dos filhos." Na hipótese, por ser a autora filha do réu, este tem com relação àquela dever de sustento. [O] dever de sustento, segundo Milton Paulo de Carvalho Filho, não é recíproco e prescinde da necessidade do alimentando, por ser presumida de modo absoluto.

Nesta hipótese, a prova a ser produzida será apenas com relação ao quantum necessário.

Presumida a necessidade do provimento alimentar, passa-se ao exame das possibilidades do prestador.

Impende consignar que, à luz do princípio da paternidade responsável, no cotejo dos valores em conflito, deve ser maior o sacrifício ao genitor, o qual tem de atender seu dever de sustento.

A propósito, leciona Guilherme Calmon Nogueira da Gama: O desejo de procriar, ínsito às pessoas em geral, não enfeixa apenas benefícios ou vantagens à pessoa, mas impõe a assunção de responsabilidade das mais importantes na sua vida cotidiana a partir da concepção e do nascimento do filho.

O tipo de responsabilidade que se mostra vitalícia ou quem sabe perpétua nas pessoas dos descendentes atuais e futuros vincula a pessoa a situações jurídicas existenciais e patrimoniais relacionadas ao seu filho, à sua descendência.

Desse modo, a consciência a respeito da paternidade e da maternidade abrange não apenas o aspecto voluntário da decisão de procriar -, mas especialmente os efeitos posteriores ao nascimento do filho, para o fim de gerar permanência da responsabilidade parental principalmente nas fases mais importantes de formação e desenvolvimento da personalidade da pessoa humana: a infância e a adolescência, sem prejuízo logicamente das consequências posteriores relativamente aos filhos na fase adulta como, por exemplo, os alimentos entre parentes.

Tal deve ser a consideração a respeito do sentido da parentalidade responsável, o que de certo modo se associa aos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança e do adolescente, dentro de uma perspectiva mais afetiva e social do que puramente biológica.

No caso, o genitor, nascido em julho de 1988 [fls.26], segundo consta, é saudável e apresenta capacidade laborativa, encontrando-se atualmente empregado em empresa do setor privado, exercendo função de montador de andaime, auferindo renda mensal líquida de aproximadamente três salários mínimos [rendimento líquido (fls.34) + adiantamento salarial (fls.35)].

Embora não ostente sinais aparentes de conforto financeiro,

por outro lado não há igualmente prova [documental] de despesas excepcionais, ressaltando-se que em depoimento pessoal, o réu declarou não possuir incapacidade laborativa ou fazer tratamento médico.

O réu reside em imóvel alugado [fls.30/32] e, de acordo com seu depoimento pessoal, não possui veículo próprio.

O réu possui outro filho, nascido em dezembro/2012 [fls.27/28] para quem paga alimentos voluntariamente fixados em R$300,00 mensais [fls.5/58], financeiramente dependente do réu para subsistir em concorrência com a filha ora credora.

A autora possui diagnóstico de transtorno do desenvolvimento intelectual leve [fls.73/84] e perda auditiva sensorioneural de grau profundo no ouvido direito e perda em certas frequências no oubido esquerdo [fls.51].

Assim, sem desprezar o fato de que para assegurar o equilíbrio da prestação do ponto de vista da necessidade do alimentando e da possibilidade da capacidade financeira do alimentante é impositivo que se atente à casuística, forçoso reconhecer que o montante ofertado pelo genitor [15% dos rendimentos; 25% do salário mínimo] é insuficiente.

A verba alimentar não pode ser fixada em quantia irrisória, imprópria para suprir as exigências vitais do alimentando, tampouco em valor excessivo, capaz de levar o obrigado à bancarrota.

Os alimentos, neste contexto, devem ser fixados segundo o critério da proporcionalidade, atentando-se, conforme já foi dito, não só para a necessidade do alimentado, mas também para a possibilidade do alimentante.

Nesse contexto, os alimentos devem ser arbitrados, já sopesando o dever de contribuição do representante legal, para o caso de desemprego ou trabalho informal, no valor equivalente a 33% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, a ser pago todo dia dez de cada mês, na conta bancária da representante legal do alimentando.

Em caso de vínculo empregatício, 22,5% dos seus rendimentos líquidos, percentual incidente sobre a totalidade da remuneração, incluindo 13º salário, férias e seu terço constitucional, horas extras e participação nos lucros e resultados, mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta da representante legal.

Consigne-se que a vinculação aos rendimentos líquidos do alimentante assegura atualidade de sua capacidade contributiva, ao tempo que permite à alimentada participar da sorte de seu incremento patrimonial ou revés, como toda entidade familiar.

Valores recebidos com natureza indenizatória não compõem a base de cálculo dos alimentos, como as verbas rescisórias indenizatórias, os descontos obrigatórios do FGTS, recolhimento previdenciário e imposto de renda.

E ainda que se diga que a ambos os pais compete a incumbência, é fato incontroverso nos autos, visto não objeto de impugnação fundada, que a genitora, com quem a menor convive diariamente, já suporta gastos compatíveis com seus ganhos.

Respeitado, portanto, o princípio da proporcionalidade em relação à genitora.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no/ artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento de alimentos em caso de desemprego ou trabalho informal, no valor equivalente a 33% salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, a ser pago todo dia dez de cada mês, na conta bancária da representante legal do alimentando; em caso de vínculo empregatício, 22,5% dos seus rendimentos líquidos, percentual incidente sobre a totalidade da remuneração, incluindo 13º salário, horas extras, participação nos lucros e resultados, férias e seu terço constitucional, mediante desconto em folha de pagamento.

Em razão da sucumbência, o réu suportará o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor da condenação, acrescidos de juros de mora a contar do trânsito em julgado, observada a suspensão da exigibilidade pela gratuidade de justiça.

DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao réu.

ANOTE-SE.

Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.

CIÊNCIA ao Ministério Público.

P.

I.

C.
29/08/2023 09:05

Expedição de Certidão.
29/08/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 18:31

Julgado procedente em parte o pedido
21/08/2023 13:44

Conclusos para julgamento
18/08/2023 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 11:03

Expedição de Certidão.
18/08/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 10:40

Expedição de Certidão.
22/06/2023 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2023 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2023 11:53

Conclusos para decisão
18/04/2023 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2023 09:14

Expedição de Certidão.
18/04/2023 06:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/04/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2023 15:37

Expedição de Certidão.
14/04/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2023 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 09:35

Juntada de Mandado
23/01/2023 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2023 09:15

Juntada de Mandado
18/01/2023 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2023 16:50

Expedição de Mandado.
11/01/2023 16:49

Expedição de Mandado.
11/01/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 16:20

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 13/04/2023 04:20:00, 2ª Vara.
04/11/2022 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2022 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/11/2022 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2022 16:35

Conclusos para decisão
17/10/2022 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2022 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2022 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2022 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 17:01

Conclusos para decisão
17/08/2022 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2022 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2022 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2022 15:31

Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2022 10:55

Conclusos para decisão
09/08/2022 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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