11/04/2025 08:56

Contrarrazões Juntada
02/04/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 10:39

Remetido ao DJE
02/04/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 15:36

Apelação/Razões Juntada
26/02/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 09:04

Remetido ao DJE
26/02/2025 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 15:46

Conclusos para despacho
28/01/2025 20:43

Embargos de Declaração Juntados
15/01/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:24

Remetido ao DJE
14/01/2025 17:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/09/2024 16:42

Conclusos para despacho
22/08/2024 11:10

Petição Juntada
14/08/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:24

Remetido ao DJE
13/08/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 16:27

Conclusos para despacho
09/07/2024 12:20

Embargos de Declaração Juntados
04/07/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 12:10

Remetido ao DJE
03/07/2024 11:46

Julgada Procedente a Ação
04/04/2024 15:11

Conclusos para despacho
04/04/2024 15:09

Certidão de Cartório Expedida
21/03/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:18

Remetido ao DJE
20/03/2024 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 14:29

Conclusos para despacho
05/02/2024 11:09

Remetido ao DJE
05/02/2024 09:02

Réplica Juntada
02/02/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 15:43

Petição Juntada
15/12/2023 23:37

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:21

Remetido ao DJE
14/12/2023 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2023 21:19

Suspensão do Prazo
27/09/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:13

Remetido ao DJE
25/09/2023 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2023 13:34

Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
22/09/2023 15:31

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/08/2023 17:08

Ofício Expedido
31/08/2023 10:22

Petição Juntada
31/08/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 12:08

Remetido ao DJE
30/08/2023 11:03

Ato ordinatório
20/04/2023 09:01

Documento Juntado
19/04/2023 14:47

Certidão de Cartório Expedida
19/04/2023 14:46

Edital de Citação Expedido
09/03/2023 12:13

Petição Juntada
30/10/2022 10:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/10/2022 10:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/10/2022 09:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/10/2022 09:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/10/2022 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
19/10/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 00:15

Remetido ao DJE
17/10/2022 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2022 15:49

Conclusos para despacho
11/08/2022 02:35

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 16:07

Petição Juntada
10/08/2022 12:02

Remetido ao DJE
10/08/2022 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2022 10:17

Petição Juntada
13/07/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 12:04

Remetido ao DJE
12/07/2022 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2022 11:04

Documento Juntado
10/07/2022 09:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/07/2022 09:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/07/2022 08:31

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/07/2022 07:57

Ofício Expedido
29/06/2022 11:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/06/2022 11:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/06/2022 02:31

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 05:37

Remetido ao DJE
27/06/2022 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2022 13:11

Conclusos para despacho
06/05/2022 10:27

Petição Juntada
04/03/2022 20:38

Petição Juntada
03/03/2022 13:09

Petição Juntada
03/03/2022 13:09

Petição Juntada
27/02/2022 19:00

Petição Juntada
26/02/2022 08:50

Petição Juntada
25/02/2022 23:31

Petição Juntada
03/02/2022 20:22

Petição Juntada
27/01/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2022 00:25

Remetido ao DJE
25/01/2022 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2021 02:16

Suspensão do Prazo
15/11/2021 09:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/11/2021 09:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/11/2021 09:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/11/2021 08:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/11/2021 08:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/11/2021 08:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/11/2021 02:40

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2021 10:34

Remetido ao DJE
03/11/2021 09:12

Decisão
30/10/2021 23:30

Suspensão do Prazo
29/10/2021 17:33

Conclusos para despacho
18/10/2021 10:15

Petição Juntada
15/10/2021 11:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/10/2021 11:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/10/2021 11:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/10/2021 10:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/10/2021 10:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/10/2021 10:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/10/2021 20:52

Suspensão do Prazo
06/10/2021 06:31

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2021 13:21

Remetido ao DJE
04/10/2021 18:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2021 18:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2021 18:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2021 17:35

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 10:59

Conclusos para despacho
04/10/2021 10:53

Certidão de Cartório Expedida
04/10/2021 07:49

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2021 10:30

Remetido ao DJE
01/10/2021 10:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/10/2021 10:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/10/2021 10:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/09/2021 20:01

Decisão
27/09/2021 20:14

Conclusos para despacho
23/09/2021 09:23

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2021 16:02

Petição Juntada
22/09/2021 09:55

Remetido ao DJE
21/09/2021 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2021 14:42

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
21/09/2021 14:42

Documento Juntado
21/09/2021 14:42

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/09/2021 09:28

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2021 16:02

Petição Juntada
20/09/2021 10:50

Remetido ao DJE
17/09/2021 18:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2021 18:04

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
17/09/2021 18:04

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
09/09/2021 09:44

Documento Juntado
09/09/2021 09:44

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/09/2021 16:45

Mandado de Citação Expedido
02/09/2021 16:44

Mandado de Citação Expedido
27/08/2021 08:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 10:43

Remetido ao DJE
25/08/2021 16:34

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
25/08/2021 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2021 11:36

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
23/08/2021 14:42

Ofício Juntado
23/08/2021 14:40

Ofício Juntado
23/08/2021 14:37

Protocolo Juntado
20/08/2021 09:36

Mandado de Citação Expedido
19/08/2021 15:39

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
16/08/2021 10:12

Petição Juntada
15/08/2021 02:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/08/2021 02:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/08/2021 02:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/08/2021 15:23

Ofício Juntado
12/08/2021 15:22

Ofício Juntado
12/08/2021 15:20

Ofício Juntado
12/08/2021 15:19

Ofício Juntado
04/08/2021 12:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/08/2021 12:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/08/2021 12:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/08/2021 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
04/08/2021 12:10

Certidão de Cartório Expedida
03/08/2021 16:19

Mandado de Citação Expedido
03/08/2021 16:18

Mandado de Citação Expedido
02/08/2021 07:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2021 10:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/07/2021 08:37

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2021 10:33

Remetido ao DJE
28/07/2021 09:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/07/2021 09:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/07/2021 09:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/07/2021 16:54

Decisão
21/07/2021 22:13

AR Positivo Juntado
21/07/2021 15:58

Conclusos para despacho
21/07/2021 15:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/07/2021 15:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/07/2021 15:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/07/2021 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
21/07/2021 11:03

AR Positivo Juntado
30/06/2021 08:40

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2021 10:21

Petição Juntada
29/06/2021 09:35

Remetido ao DJE
28/06/2021 16:14

Carta de Intimação Expedida
28/06/2021 16:14

Carta de Intimação Expedida
28/06/2021 16:14

Decisão Determinação
28/06/2021 15:04

Conclusos para decisão
28/06/2021 15:03

Decurso de Prazo
08/06/2021 08:59

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2021 10:17

Remetido ao DJE
02/06/2021 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2021 08:20

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2021 09:27

Remetido ao DJE
13/04/2021 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2021 08:06

AR Negativo Juntado - Não Procurado
13/04/2021 08:06

AR Negativo Juntado - Não Procurado
02/03/2021 09:07

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2021 13:22

Carta de Citação Expedida
01/03/2021 13:22

Carta de Citação Expedida
01/03/2021 10:58

Remetido ao DJE
26/02/2021 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2021 13:07

Suspensão do Prazo
10/02/2021 16:28

Petição Juntada
09/02/2021 09:22

Petição Juntada
09/02/2021 08:25

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2021 09:56

Remetido ao DJE
05/02/2021 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2021 12:11

AR Negativo Juntado - Recusado
05/02/2021 12:10

AR Negativo Juntado - Recusado
19/01/2021 22:01

AR Negativo Juntado - Falecido
16/01/2021 21:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
16/01/2021 17:03

AR Negativo Juntado - Mudou-se
07/01/2021 17:11

Documento Juntado
29/12/2020 10:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/12/2020 10:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/12/2020 17:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/12/2020 17:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/12/2020 17:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/12/2020 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
18/12/2020 15:04

Carta de Citação Expedida
18/12/2020 15:04

Carta de Citação Expedida
18/12/2020 15:04

Carta de Citação Expedida
18/12/2020 15:04

Carta de Citação Expedida
18/12/2020 15:03

Carta de Citação Expedida
16/12/2020 18:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2020 12:13

Petição Juntada
28/10/2020 08:28

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2020 13:47

Remetido ao DJE
22/10/2020 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2020 16:46

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
20/10/2020 09:12

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2020 15:27

Ofício Juntado
19/10/2020 15:26

Ofício Juntado
19/10/2020 15:23

Ofício Juntado
19/10/2020 15:20

Ofício Juntado
19/10/2020 15:16

Ofício Juntado
19/10/2020 15:15

Ofício Juntado
19/10/2020 15:13

Ofício Juntado
19/10/2020 15:12

Ofício Juntado
19/10/2020 15:09

Ofício Juntado
19/10/2020 10:48

Protocolo Juntado
19/10/2020 06:45

Remetido ao DJE
16/10/2020 14:07

Decisão
28/08/2020 14:00

Conclusos para despacho
26/08/2020 11:30

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2020 16:00

Petição Juntada
25/08/2020 06:34

Remetido ao DJE
24/08/2020 18:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2020 00:55

Suspensão do Prazo
13/04/2020 09:20

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2020 14:03

Remetido ao DJE
07/04/2020 16:47

Decisão
14/02/2020 12:10

Conclusos para despacho
10/02/2020 17:40

Petição Juntada
24/01/2020 21:33

Suspensão do Prazo
19/11/2019 09:28

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2019 11:58

Remetido ao DJE
14/11/2019 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2019 09:19

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2019 10:16

Remetido ao DJE
14/06/2019 17:10

Decisão
14/06/2019 11:21

Conclusos para despacho
13/06/2019 15:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2019

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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