09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1032012-41.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Claudia de Souza - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nessa ação, com lastro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento à autora: a) da quantia de R$ 259,51, a título de indenização por dano material, corrigida monetariamente a partir da data do desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça; b) da quantia de R$ 2.000,00, a título de indenização por dano moral, corrigida monetariamente a partir desta data.

Sobre o valor total da condenação incidirão, ainda, juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação.

Porém, conforme dispõem os artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, após 30.08.2024, com a edição da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deverá ser computada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto os juros de mora observarão a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA.

Nos termos da Súmula 326 do STJ, arcará a ré com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação.

P.I. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF)
08/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:46

Julgada Procedente a Ação
04/09/2025 09:56

Conclusos para despacho
03/09/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 17:31

Decisão Determinação
22/08/2025 14:42

Conclusos para despacho
21/08/2025 12:40

Conclusos para despacho
21/08/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 22:37

Suspensão do Prazo
02/04/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 19:41

Decisão Determinação
31/03/2025 18:05

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:30

Decisão Determinação
06/03/2025 11:11

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:00

Conclusos para despacho
05/03/2025 13:58

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 12:04

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 10:56

Decisão Determinação
26/03/2024 09:46

Conclusos para despacho
25/03/2024 21:46

Juntada de Petição de Réplica
04/03/2024 05:42

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 16:21

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 03:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 16:52

Juntada de Certidão
30/01/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 13:32

Expedição de Carta.
30/01/2024 13:31

Recebida a Petição Inicial
29/01/2024 20:55

Conclusos para despacho
29/01/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2024 03:22

Suspensão do Prazo
06/12/2023 04:55

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 18:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 13:54

Decisão Interlocutória de Mérito
01/12/2023 20:54

Conclusos para despacho
01/12/2023 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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