07/09/2025 07:27

Expedição de Certidão.
07/09/2025 07:27

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:44

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:51

Subprocesso Cadastrado
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003680-84.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Denise Costanari Vilela -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Fernando Luis Rossini (OAB: 327526/SP) - Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:40

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 17:12

RE - Despacho - Prejudicado
26/08/2025 17:12

Despachos da Presidência
26/08/2025 11:14

Conclusos para despacho
25/08/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 08:25

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:25

Expedição de Certidão.
23/08/2025 08:30

Expedição de Certidão.
23/08/2025 08:30

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:38

Prazo Intimação - 15 Dias
14/08/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:43

Despacho
13/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
13/08/2025 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:44

Prazo Intimação - 15 Dias
12/08/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/08/2025 17:18

Julgado Virtualmente
05/08/2025 07:42

Julgamento Virtual Iniciado
21/07/2025 13:23

Conclusos para despacho
18/07/2025 07:47

Expedição de Certidão.
18/07/2025 07:47

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:15

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:15

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:22

Distribuído por sorteio
07/07/2025 10:58

Expedido Termo de Intimação
04/07/2025 13:44

Processo Cadastrado
02/07/2025 13:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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