29/08/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001158-88.2024.8.26.0248 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Eduardo Pereira de Souza -

Vistos.

Acolho a manifestação do Ministério Público, que adoto como razão de decidir, julgo extinta a punibilidade do sentenciado Eduardo Pereira de Souza (Processo nº 0009262.84.2010.403.6181-São Paulo-1VC Federal), com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória do Estado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Expeça-se alvará de soltura clausulado, se necessário, para regularização do respectivo prontuário penitenciário, encaminhando-se ao IIRGD.

Expeça-se certidão de honorários em favor do defensor dativo.

Intime-o da expedição.

Procedam-se as necessárias anotações e comunicações, arquivando-se os autos.

Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: MARCUS VINICIUS GOMES CARNEIRO POSSATO (OAB 213257/SP)
28/08/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:38

Extinta a Punibilidade por Prescrição
28/08/2025 11:14

Conclusos para julgamento
14/08/2025 11:02

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 15:04

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:03

Expedição de Certidão.
23/07/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 08:52

Conclusos para despacho
21/07/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 16:35

Conclusos para despacho
02/07/2025 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 23:10

Suspensão do Prazo
24/04/2025 08:50

Expedição de Mandado.
14/04/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:50

Juntada de Ofício
14/03/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:44

Conclusos para despacho
05/03/2025 16:35

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 16:43

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 15:54

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:39

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:38

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 18:31

Expedição de Certidão.
04/10/2024 18:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 08:51

Expedição de Mandado.
18/06/2024 17:34

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 17:26

Expedição de Certidão.
18/06/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 11:16

Conclusos para despacho
26/03/2024 13:27

Juntada de Ofício
26/03/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 16:52

Expedição de Ofício.
08/03/2024 14:35

Conclusos para despacho
06/03/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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