01/09/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1061695-07.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sandra Helena Ladaga Nogueira - - Jesselda Ueda Silva Baltazar - - Maria Angela Metidiere dos Santos Silva - - Maria Aparecida Falchi de Magalhães - - Maria das Gracas de Almeida Prado e Piccino - - Maria Fatima Formigoni da Silva - - Rose Mary de Paula Zollick Araujo - - Jeanete Soares Hadicho - - Silvia Maria Grisi Sampaio - - Sueli Barbosa Sanches - - Sueli Cren - - Suely Franceschini Camargo - - Vera Lucia Mascaro Monti - - Zaruhi Janete Hazarabedian Martins - - Hilda Bago - - Dagoberto Rodrigues Neves - - Adenival Trombin - - Antonio Carlos de Andrade - - Arlete Raia Ferranti - - Cezarina Maria Lourenço Cabral - - Claunice Marcon de Carvalho - - Ivonne Apparecida Vicentine Duarte - - Delphina Maria Araujo Guedes - - Deusdedit Ferreira de Menezes - - Diná Bellatini Gomes de Araujo - - Edna de Azevedo Rossini - - Helena Mirabelli - - Ignacia Lima Moreira de Lima -

Vistos.

Recebo os embargos, pois tempestivos.

No mérito, merecem acolhimento somente para afastar eventual obscuridade, esclarecendo o seguinte: No termo de audiência de fls. 2465-2467 do cumprimento coletivo (0019717-09.2018.8.26.0053), houve o reconhecimento de que as partes concordavam com a inclusão das gratificações e adicionais já incorporados à aposentadoria dos inativos na base de cálculo.

Entretanto, permanecia divergência com relação à GAM, à ALE, à GTCN e à GESE.

As partes, naquele ato, concordaram com o aguardo da fixação da base de cálculo antes da realização do apostilamento.

Na decisão de fls. 3357-3371, houve a fixação da base de cálculo.

Desta decisão resultou o Agravo de Instrumento nº 2078620-60.2021.8.26.0000, cujo acórdão transitou em julgado excluindo a possibilidade de inclusão das verbas ALE, GTCN e GESE.

Eventuais dúvidas quanto à possibilidade de inclusão de outras verbas foram sanadas com o termo de audiência de agosto de 2023 (fls. 9327-9329 do cumprimento coletivo), no qual restou fixada como base de cálculo somente as verbas GAM, GTE e Gratificação Geral.

O entendimento foi reforçado no acórdão transitado em julgado do Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000.

Consequentemente, forçoso concluir pela impossibilidade de inclusão de outras verbas na base de cálculo para o recálculo dos quinquênios, inclusive para os aposentados até 2005, para os quais não foi prevista exceção no termo de audiência de agosto de 2023.

No mais, cumpra-se a decisão embargada.

Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)
29/08/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/08/2025 12:10

Conclusos para decisão
28/07/2025 16:50

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 21:04

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 17:28

Conclusos para decisão
21/02/2024 22:31

Suspensão do Prazo
01/12/2023 02:04

Suspensão do Prazo
26/10/2023 00:37

Suspensão do Prazo
30/09/2023 14:52

Expedição de Certidão.
25/09/2023 10:00

Autos no Prazo
21/09/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 19:08

Expedição de Certidão.
19/09/2023 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 23:08

Conclusos para despacho
24/11/2022 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 06:33

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 08:54

Conclusos para decisão
19/10/2022 22:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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