01/09/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 17:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027693-30.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Rosana Procópio de Carvalho - Bradesco Vida e Previdência S.A. -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão de fls. 362/367: APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral.

Inconformismo da segurada.

PRESCRIÇÃO.

Não há prova de que a segurada foi inequivocamente cientificada da recusa administrativa anteriormente à data por ela alegada, pouco mais de nove meses antes do ajuizamento da ação. Ônus que recai sobre a seguradora por conta da vulnerabilidade da segurada e, tratando-se de fato negativo, ensejaria a instituição de indesejável probatio diabolica.

Portanto, entendo que quando da deflagração da demanda, o prazo ânuo de prescrição ainda não havia se aperfeiçoado.

Inteligência do art. 206, § 1º, II, do Código Civil e das Súmulas 278 e 229 do STJ.

Sentença anulada.

RECURSO PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1027693-30.2023.8.26.0003; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) As partes estão regularmente representadas e são legítimas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, lembrando que devem ser analisadas "in status assertionis", isto é, levando em consideração as alegações constantes da inicial; do contrário, estar-se-á sob a efetuação de análise meritória (AgInt no AREsp. 522.238/RO, Rel.

Min.

MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 27.2.2018; AgInt no AREsp. 948.539/SP, Rel.

Min.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 3.11.2016).

Narra a autora que, em 04.08.2020, foi internada e a partir de então passou a ter sérios problemas de saúde, dentre eles, problema psicológico e físico, que a tornou inválida para as atividades laborais e sociais até os dias de hoje.

Acrescenta que, posteriormente, a autora foi diagnosticada com Trombose Venosa Profunda (TVP) e que "18.07.2023, a autora foi diagnosticada com capsulite adesiva conhecida como ombro congelado, isso acontece na articulação do ombro, causando bastante dor e diminuição dos movimentos".

Em contestação, o réu aduz que "a cobertura de Invalidez Funcional Permanente por Doença caracteriza-se pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença, que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autônomas do segurado, sendo certa que não está relacionada com a perda da capacidade laborativa".

Estabeleço como ponto controvertido: caracterização de invalidez permanente.

Quanto ao ônus da prova, cabe ao réu a comprovação da incidência da exclusão de cobertura, nos termos do art. 373, II do CPC.

Para solução da controvérsia, a prova necessária e útil é a perícia médica.

Nomeio o perito Dr(a).

CAIO VILLELA ANTONIALLI, já cadastrado(a) no portal de auxiliares deste Tribunal. ([email protected]) Como se trata de prova requerida pela parte ré (fls. 288), o valor dos honorários periciais deverá ser por ela adiantado (art. 95, caput, CPC), sob pena de preclusão.

Incumbe ao perito a análise dos documentos necessários à realização da prova, promovendo a requisição oportunamente.

Com a estabilização da presente decisão, intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e apresentar sua estimativa de honorários no prazo legal.

Quesitos e indicação de assistentes no prazo de 15 dias.

Int. - ADV: ELIELSON OLIVEIRA DE JESUS (OAB 493296/SP), MAURÍCIO FRANCELINO DE JESUS (OAB 465335/SP), INALDO BEZERRA SILVA JÚNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)
27/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 14:46

Conclusos para despacho
06/05/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:43

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/12/2024 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/12/2024 11:14

Expedição de Certidão.
11/12/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 15:39

Recebido o recurso
09/12/2024 11:06

Conclusos para despacho
03/12/2024 17:16

Juntada de Petição de Contra-razões
02/12/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 13:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/11/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 15:45

Julgada improcedente a ação
25/07/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 13:57

Conclusos para julgamento
17/07/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 13:00

Ato ordinatório
20/06/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 05:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 16:55

Conclusos para despacho
09/05/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 01:23

Suspensão do Prazo
04/04/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 19:46

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 15:39

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
15/02/2024 16:53

Juntada de Petição de contestação
28/01/2024 02:24

Suspensão do Prazo
24/01/2024 05:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 09:00

Juntada de Certidão
15/01/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 18:46

Expedição de Carta.
12/01/2024 18:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/01/2024 13:31

Conclusos para despacho
13/11/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 05:19

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 09:56

Conclusos para decisão
20/10/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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