01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029564-85.2023.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Localiza Rent A Car S/A - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Pedro de Alcantara Nunes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL.

AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

CONTRATOS COLIGADOS.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO QUE DEVE SER RESOLVIDO CONJUNTAMENTE COM O PRINCIPAL.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO CELEBRADOS ENTRE AS PARTES, CONDENANDO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE A RESTITUÍREM OS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A LEGITIMIDADE PASSIVA E A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR E PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O VÍCIO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ATINGE A RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO OS CONTRATOS COLIGADOS E INTERDEPENDENTES, NOS TERMOS DO ART. 54-F DO CDC. 4.

OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.

O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO PELOS FORNECEDORES DEVE SER EXERCIDO PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

CONTRATOS COLIGADOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO SÃO INTERDEPENDENTES, JUSTIFICANDO A RESOLUÇÃO CONJUNTA. 2.

OS FORNECEDORES RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 18, § 1º; ART. 54-F; ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º; CC/2002, ARTS. 389, 406; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1005417-07.2021.8.26.0510, REL.

DES.

ADILSON DE ARAÚJO, J.

EM 22/08/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000212-22.2020.8.26.0028, REL.

DES.

PAULO AYROSA, J.

EM 13/08/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1011955-70.2022.8.26.0606, REL.

DES.

ANTONIO RIGOLIN, J.

EM 20/05/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Hérick Pavin (OAB: 39291/PR) - Luiz Fernando Piccirilli (OAB: 374498/SP) - Wellington Aparecido Augusto (OAB: 431775/SP) - 5º andar
09/06/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/06/2025 16:28

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 13:17

Conclusos para decisão
15/05/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 08:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 15:38

Juntada de Petição de Contra-razões
25/04/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 15:53

Realizado cálculo de custas
02/04/2025 11:49

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/03/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/03/2025 16:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/02/2025 10:21

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/02/2025 13:53

Conclusos para despacho
06/02/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 08:30

Conclusos para julgamento
03/02/2025 10:12

Conclusos para decisão
31/01/2025 15:58

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:46

Conclusos para despacho
11/12/2024 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 11:03

Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 13:47

Conclusos para despacho
10/06/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 14:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2024 11:40

Conclusos para decisão
14/05/2024 17:19

Conclusos para despacho
08/05/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 14:58

Conclusos para despacho
03/05/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 10:48

Conclusos para despacho
29/01/2024 16:07

Juntada de Petição de Réplica
26/01/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 09:03

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/01/2024 15:06

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2023 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2023 09:25

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 07:46

Juntada de Certidão
01/12/2023 07:46

Juntada de Certidão
30/11/2023 17:23

Expedição de Carta.
30/11/2023 17:22

Expedição de Carta.
23/11/2023 06:54

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 14:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/11/2023 10:12

Conclusos para decisão
17/11/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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