TJSP - 1003417-29.2023.8.26.0101
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Cacapava
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/06/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 20:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 14:04
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 11:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/06/2025 11:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/04/2025 15:07
Expedição de Mandado.
-
16/04/2025 15:57
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
10/04/2025 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2025 05:32
Suspensão do Prazo
-
27/02/2025 21:01
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 15:01
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2024 15:49
Conclusos para decisão
-
10/10/2024 09:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/08/2024 06:06
Juntada de Certidão
-
22/08/2024 15:01
Expedição de Carta.
-
29/07/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2024 16:46
Recebida a Petição Inicial
-
22/02/2024 14:40
Conclusos para despacho
-
31/01/2024 00:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 23:07
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2024 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2024 10:50
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2023 17:58
Conclusos para despacho
-
19/09/2023 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2023 10:50
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2023 09:17
Conclusos para despacho
-
30/08/2023 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Thamires Mizael Costa (OAB 175860/MG) Processo 1003417-29.2023.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fabio Henrique Silverio Campos Epp - (Nome Fantasia: El Shadai Fotografias) -
Vistos.
Objeto da ação já cadastrado.
Sob pena de indeferimento da inicial, emende-a, no prazo de (15) quinze dias, juntando aos autos sua opção pelo SIMPLES e a cópia do último pagamento efetivado à Receita Federal Guia DAS, bem como providencie a juntada do comprovante de endereço de seu representante legal.
Observo que a ausência de recolhimento do tributo devido pela empresa acarreta na perda da qualidade de EPP e ME e, por conseguinte, a capacidade de ser parte e estar no Juizado Especial Cível.
Nesse sentido: "ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro Palmas/TO)".
Intime-se. -
25/08/2023 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2023 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2023 20:09
Determinada a emenda à inicial
-
24/08/2023 14:25
Conclusos para decisão
-
09/08/2023 08:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2023
Ultima Atualização
26/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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