04/09/2025 10:04

Expedição de Certidão.
04/09/2025 08:56

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001728-07.2025.8.26.0318 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Leme - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Adriely Valéria de Souza - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL.

GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT).

INADMISSIBILIDADE.

GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LC Nº 1.020/2007 PARA OS DELEGADOS DE POLÍCIA DESIGNADOS, EXCEPCIONALMENTE, PARA RESPONDEREM CUMULATIVAMENTE PELO COMANDO DE UNIDADES E EQUIPES OPERACIONAIS E DE PLANTÃO DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DA POLÍCIA CIVIL.

ACÚMULO DE TITULARIDADE NÃO VERIFICADO NOS AUTOS.

PREVISÃO LEGAL APENAS QUANDO NO MÍNIMO OCORREM 15 DIAS DE ACUMULAÇÃO.

INCIDÊNCIA DO ART. 1º, § 2º, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.020/2007.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP) - Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 12:28

Julgado Virtualmente
01/09/2025 12:15

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 11:09

Conclusos para despacho
31/08/2025 09:47

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/08/2025 1001728-07.2025.8.26.0318; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Leme; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001728-07.2025.8.26.0318; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Adriely Valéria de Souza; Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
20/08/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:55

Expedido Termo de Intimação
20/08/2025 11:41

Distribuído por sorteio
19/08/2025 10:17

Processo Cadastrado
18/08/2025 15:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006803-91.2018.8.26.0026

Justica Publica

Gisnelma de Jesus Correa

Advogado: Julio Cesar de Oliveira Rezador

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/06/2018 12:51

Exibir Processo

Processo nº 1052110-52.2020.8.26.0100

Ekuba Participacoes LTDA.

Irf Ind e Comercio de Componentes LTDA -...

Advogado: Daniel Oliveira Matos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/06/2020 16:24

Exibir Processo

Processo nº 1017945-90.2025.8.26.0071

Sandra de Souza Ferreira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Joice Vanessa dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2025 17:02

Exibir Processo

Processo nº 1017945-90.2025.8.26.0071

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Sandra de Souza Ferreira

Advogado: Joice Vanessa dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 11:29

Exibir Processo

Processo nº 1006051-64.2024.8.26.0003

Flaviane Diniz Camargos

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Advogado: Elton Euclides Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2025 15:18

Exibir Processo