26/08/2025 13:53

Prazo
26/08/2025 11:30

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005357-58.2023.8.26.0156 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Cruzeiro - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de Cruzeiro - Apelado: Sueli Aparecida Henrique Brandão Togeiro - O julgamento do mérito do ARE nº 1.493.366/PE, Tema nº 1359/STF, DJe de 22.11.2024, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese: "São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílio s e vantagens remuneratórias por servidores públicos".

Assim, nego seguimento ao presente recurso extraordinário (págs. 785-819), nos termos do art. 1.030, inc.

I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 21 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Advs: Arnaldo Roberto de Souza Neves (OAB: 249429/SP) (Procurador) - Rodrigo Vinicius de Assis Lemos (OAB: 512771/SP) - Ana Carolina Moutela Costa de Oliveira Caiana Valério (OAB: 261253/SP) - 1º andar
21/08/2025 18:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/08/2025 16:19

Tema nº 1359 - Auxílios - Vantagens - Remuneratórias - Servidor
21/08/2025 16:19

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
04/08/2025 16:08

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
28/07/2025 06:50

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 06:48

Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
04/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
02/07/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:41

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
01/07/2025 16:45

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
01/07/2025 15:56

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 11:45

Prazo
03/06/2025 11:33

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:07

Vista (Contraminuta)
23/05/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 11:54

Prazo
08/04/2025 10:13

Expedição de Certidão.
28/03/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/03/2025 18:04

Recurso Extraordinário
07/03/2025 12:59

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
07/03/2025 12:55

Expedição de Certidão.
10/02/2025 00:00

Publicado em
07/02/2025 11:31

Prazo
07/02/2025 11:24

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:53

Vista (Contrarrazões)
10/12/2024 15:58

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
10/12/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:00

Publicado em
21/11/2024 11:23

Prazo
21/11/2024 09:16

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/11/2024 13:20

Acórdão registrado
14/11/2024 12:31

Julgado virtualmente
12/11/2024 18:01

Julgamento Virtual Iniciado
01/11/2024 00:00

Publicado em
31/10/2024 00:00

Publicado em
31/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
29/10/2024 16:17

Informação
29/10/2024 11:42

Conclusos para decisão
29/10/2024 09:48

Distribuído por competência exclusiva
24/10/2024 11:11

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/10/2024 10:52

Processo Cadastrado
22/10/2024 16:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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