26/08/2025 13:47

Prazo
26/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002856-93.2022.8.26.0471 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apte/Apdo: Municipio de Porto Feliz - Apdo/Apte: Sidnei de Souza (Justiça Gratuita) - O julgamento do mérito do ARE nº 1.493.366/PE, Tema nº 1359/STF, DJe de 22.11.2024, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese: "São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos".

Assim, nego seguimento ao presente recurso extraordinário (págs. 931-32), nos termos do art. 1.030, inc.

I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 21 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Advs: Marcus Vinicius Pereira de Barros Armada (OAB: 331495/SP) (Procurador) - Cesar Longhi (OAB: 407879/SP) - Regina Celia Machado (OAB: 339769/SP) - 1º andar
22/08/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/08/2025 18:30

Tema nº 1359 - Auxílios - Vantagens - Remuneratórias - Servidor
21/08/2025 18:30

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
17/06/2025 15:06

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
11/06/2025 19:15

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 19:14

Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
26/05/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
26/05/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:04

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
26/05/2025 12:03

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
31/03/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 15:23

Prazo
28/03/2025 14:17

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:30

Vista (Contraminuta)
24/03/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 10:12

Prazo
18/03/2025 09:40

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
07/03/2025 18:59

Recurso Extraordinário
11/12/2024 17:55

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
11/12/2024 17:55

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:00

Publicado em
22/10/2024 12:52

Prazo
22/10/2024 12:45

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:03

Vista (Contrarrazões)
24/09/2024 11:34

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
23/09/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 00:00

Publicado em
02/09/2024 12:44

Prazo
02/09/2024 12:17

Expedição de Certidão.
02/09/2024 12:11

Expedição de Certidão.
29/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2024 17:15

Acórdão registrado
28/08/2024 16:51

Julgado virtualmente
23/08/2024 13:49

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2024 00:00

Publicado em
15/08/2024 00:00

Publicado em
14/08/2024 00:00

Publicado em
14/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
12/08/2024 12:53

Conclusos para decisão
12/08/2024 12:41

Distribuído por sorteio
07/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/08/2024 12:01

Processo Cadastrado
06/08/2024 13:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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