12/09/2025 04:10

Expedição de Certidão.
02/09/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1078381-40.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cibele Paiola - - Angela Maria Ferreira da Silva - - Fernanda Nery - - Genildes Bazilio - - Georgina Jesus da Silva - - Gisleide Alves dos Santos Silva - - Grinauria Pereira da Silva Oliveira - - Ilza Andrade Clemente - - Irany Ferreira Marcondes - - Laiz D Amato - - Lenivaldo Rufino Pereira - - Lucia Maria Lopes Bezerra - - Marcia Ribeiro da Silva - - Maria de Lourdes Amaral - - Maria do Ceu Barros - - Maria Eliane Castilho Fernandez - - Maria Emilia de Oliveira Freitas - - Martha Satico Kyomen - - Silvia Priscila Alves - - Teresinha Farias Silva -

Vistos. 1-) Diante da expressa concordância pela parte exequente (fls. 144), declaro satisfeita a obrigação de fazer e JULGO EXTINTO o feito em relação a essa parte, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2-) Fica a parte executada intimada para, querendo, oferecer em 30 (trinta) dias impugnação à execução movida pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Saliento que, na hipótese de ausência de concordância entre as partes, será determinada a perícia contábil às expensas da executada, em virtude da extinção das seções de Cálculos Judiciais (Portaria nº 10.185/2022) e consoante entendimento sedimentado pelo C.

STJ no Tema Repetitivo 871.

Valor requisitado (fls. 148/206): R$ 657.782,23 (seiscentos e cinquenta e sete mil, setecentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), atualizado até 30/06/2025. 3-) Com efeito, o C.

Superior Tribunal de Justiça - STJ definiu que o novo CPC não afasta aplicação da Súmula 345 daquele mesmo Tribunal, quando decidiu: Tema 973: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.

Súmula 345: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

Pelo exposto, FIXO os honorários de sucumbência, nos termos do Tema 973/STJ e Súmula 345/STJ, calculados nos percentuais mínimos de 10% - até 200 salários mínimos (§3º - I, art. 85) e de 8% - acima de 200 salários mínimos (§3º - II, art. 85), nos termos dos §§2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil/15. 4-) No silêncio, certifique-se o decurso de prazo e tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)
01/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:20

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 11:08

Conclusos para despacho
11/08/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 04:03

Expedição de Certidão.
01/07/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 08:50

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 08:44

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2025 20:11

Conclusos para despacho
28/03/2025 12:43

Conclusos para despacho
26/02/2025 17:03

Expedição de Certidão.
30/05/2024 10:20

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2024 21:17

Suspensão do Prazo
14/02/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 09:04

Suspensão do Prazo
02/12/2023 00:16

Expedição de Certidão.
22/11/2023 04:45

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 07:36

Expedição de Certidão.
21/11/2023 07:36

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/11/2023 21:26

Conclusos para decisão
17/11/2023 17:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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