TJSP - 1023459-19.2023.8.26.0451
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Fernando Nishi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 10:09
Prazo
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05/09/2025 10:05
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023459-19.2023.8.26.0451 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Lucas Vicentim e outro - Apelado: Amgpar Administração e Participação Ltda - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
EXCESSO DE EXECUÇÃO.
LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELOS LOCATÁRIOS CONTRA EXECUÇÃO PROPOSTA PELO LOCADOR, DISCUTINDO MONTANTE DEVIDO POR ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS.
SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS, AFASTANDO PARTE DA MULTA APLICADA, ALÉM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA EXECUÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR (I) A PERTINÊNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE A CULPA PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO; (II) A EXIGIBILIDADE DAS MULTAS RETROATIVAS PELOS ALUGUÉIS ATRASADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
DISCUSSÃO SOBRE A CULPA PELA RESCISÃO DO CONTRATO QUE É IRRELEVANTE, VEZ QUE OS VALORES COBRADOS SE REFEREM APENAS AOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS EM ATRASO.4.
A MULTA POR ATRASO, EM RELAÇÃO AOS ALUGUÉIS JÁ PAGOS, NÃO PODE SER COBRADA POSTERIORMENTE, DEVIDO À SUPRESSIO, QUE GERA NO LOCATÁRIO A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE QUE A MULTA NÃO SERÁ MAIS EXIGIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A CONDUTA DO LOCADOR QUE CONSENTE COM O RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS EM ATRASO, SEM COBRAR MULTA, CONFIGURA SUPRESSIO, IMPEDINDO A COBRANÇA POSTERIOR. 2.
A DISCUSSÃO ACERCA DA CULPA PELA RESCISÃO DO CONTRATO É IRRELEVANTE DADA A NATUREZA DOS VALORES COBRADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 1.795.558/PR, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 21/06/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1106061-24.2021.8.26.0100, REL.
DES.
ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002605-09.2023.8.26.0126, REL.
DES.
ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041059-73.2022.8.26.0100, REL.
DES.
ANTÔNIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/04/2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Alexandre Augusti (OAB: 250538/SP) - José Flávio Rocha Corrêa (OAB: 159256/SP) - 5º andar -
03/09/2025 15:24
Acórdão registrado
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03/09/2025 14:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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03/09/2025 14:44
Julgado virtualmente
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02/09/2025 16:19
Julgamento Virtual Iniciado
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25/08/2025 16:06
Conclusos para decisão
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25/08/2025 16:05
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2025 14:12
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 09:24
Prazo
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15/08/2025 09:03
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 13:23
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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14/08/2025 13:22
Despacho
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16/05/2025 00:00
Publicado em
-
15/05/2025 00:00
Publicado em
-
15/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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14/05/2025 00:00
Publicado em
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13/05/2025 15:25
Conclusos para decisão
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13/05/2025 14:42
Distribuído por sorteio
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12/05/2025 17:41
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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09/05/2025 18:16
Processo Cadastrado
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08/05/2025 12:51
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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07/05/2025 17:11
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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