TJSP - 0131120-21.2013.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Danilo Panizza Filho
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 13:47
Prazo
-
26/08/2025 11:24
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0131120-21.2013.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: Latina Eletrodomesticos S/A (Massa Falida) - Agravado: Estado de São Paulo - Agravante: Bl Consultoria e Participações Ribeirão Preto Ltda (Administrador Judicial) - Agravante: Bl Administrador Judicial -
Vistos. 1 - Verifico, nesta oportunidade, que a questão tratada nos autos refere-se ao Tema nº 660/STF e não ao Tema nº 111/STF, como constou à fls. 532-43. 2 - O julgamento do mérito do ARE nº 748.371/MT, Tema nº 660/STF, DJe de 1º.8.2013, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese:A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
No caso, considerando que o fundamento trazido percute justamente na ofensa de tais princípios, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inc.
I, alínea "a", c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil.
Int.
São Paulo, 20 de agosto de 2025.
TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Danilo Panizza - Advs: Enos da Silva Alves (OAB: 129279/SP) - Renata Dalla Torre Amatucci (OAB: 299415/SP) - Giovanna Morgado Slaviero (OAB: 390218/SP) - Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP) - 1º andar -
20/08/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
20/08/2025 15:23
Recurso Especial
-
20/08/2025 15:22
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660
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20/08/2025 15:22
RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
-
20/08/2025 15:02
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660
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25/06/2025 13:12
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
25/06/2025 11:40
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 00:00
Publicado em
-
24/06/2025 11:17
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 18:55
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
16/06/2025 14:35
Despacho
-
02/06/2025 12:17
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
28/05/2025 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 11:56
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2025 17:00
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 17:00
Prazo
-
22/05/2025 17:00
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 16:59
Expedido Termo de Intimação
-
22/05/2025 16:56
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 00:00
Publicado em
-
21/05/2025 16:07
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 14:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
15/05/2025 12:27
Despacho
-
29/04/2025 13:38
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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25/03/2025 10:25
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 10:25
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 09:26
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2025 00:00
Publicado em
-
14/03/2025 19:45
Prazo
-
14/03/2025 19:44
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 19:44
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 19:42
Prazo Intimação - 10 Dias
-
12/03/2025 15:54
Ato ordinatório
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27/02/2025 17:36
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
24/02/2025 02:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 02:30
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
12/12/2024 15:31
Recebidos do Complexo Ipiranga - sobrestados
-
20/01/2015 14:13
Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
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15/01/2015 17:44
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
-
19/07/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2014 00:00
Devolvida
-
25/04/2014 00:00
Devolvida
-
28/03/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2014 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
07/03/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2013 00:00
Publicado em
-
15/10/2013 00:00
Documento Finalizado
-
11/10/2013 00:00
Publicado em
-
10/10/2013 00:00
Acórdão registrado
-
09/10/2013 00:00
AcórdãoFinalizado
-
08/10/2013 00:00
Julgado
-
02/10/2013 00:00
Publicado em
-
26/09/2013 00:00
Incluído em pauta para 26/09/2013 12:00:00 local.
-
05/09/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2013 00:00
Publicado em
-
16/07/2013 00:00
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
-
15/07/2013 00:00
Publicado em
-
15/07/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
15/07/2013 00:00
Despacho
-
12/07/2013 00:00
Publicado em
-
11/07/2013 00:00
Recebidos os autos pelo Relator
-
11/07/2013 00:00
Conclusos para decisão
-
10/07/2013 00:00
Conclusos para decisão
-
10/07/2013 00:00
Distribuído por sorteio
-
05/07/2013 00:00
Recebidos os autos pelo Distribuidor de Originários
-
05/07/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
05/07/2013 00:00
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2013
Ultima Atualização
19/12/2013
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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