02/09/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500533-93.2021.8.26.0115 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - MARCOS DOS SANTOS REIS - Isso posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR MARCOS DOS SANTOS REIS, qualificado nos autos, como incurso no artigo 330 e 331, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 da mesma Lei, a cumprir a pena privativa de liberdade de sete meses e dezessete dias de detenção e pagamento de onze dias-multa, na forma acima esclarecida.

Nos termos do art. 44 do Código Penal, e atento ao fato de que a reincidência não é específica, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo tempo da pena acima cominada, à entidade pública ou privada com destinação social deste município de Campo Limpo Paulista, conforme especificações a serem dadas pelo mesmo Juízo das Execuções, sem prejuízo da multa cominada.

Em caso de descumprimento injustificado, o regime inicial para cumprimento da pena será o ABERTO (conforme art. 33, §2º, "c", do Código Penal), expedindo-se o necessário.

Poderá o réu recorrer da presente sentença em liberdade, ante a ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva.

Condeno o réu no valor de 100 (cem) UFESP's, nos termos do art. 4º, §9º, a, da Lei Estadual nº 11.608/03, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, caso seja beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Providencie a serventia a expedição de certidão de honorários em favor da defensora do réu nomeada pelo convênio firmado entre a OAB e Defensoria Pública (fls. 176).

Procedam-se às devidas anotações, comunicações e arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: LUCIANA DE ALMEIDA LENTO ARAUJO PICOLO (OAB 177239/SP)
01/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:11

Julgada Procedente a Ação
12/02/2025 16:50

Conclusos para julgamento
11/02/2025 16:05

Juntada de Petição de Alegações finais
10/02/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 13:28

Expedição de Ofício.
21/01/2025 17:56

Expedição de Mandado.
21/01/2025 14:33

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/01/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/01/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/01/2025 14:11

Conclusos para decisão
29/11/2024 09:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/02/2025 03:00:00, 2ª Vara.
08/11/2024 13:21

Conclusos para despacho
07/11/2024 18:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
05/11/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 11:44

Juntada de Ofício
04/11/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 14:06

Expedição de Mandado.
03/10/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 03:13

Suspensão do Prazo
19/11/2023 00:11

Suspensão do Prazo
21/10/2023 22:26

Suspensão do Prazo
15/06/2023 15:56

Homologado o Cálculo
15/06/2023 13:38

Conclusos para despacho
31/05/2023 12:18

Conclusos para despacho
30/05/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 14:39

Expedição de Certidão.
30/05/2023 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 17:51

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
29/05/2023 11:53

Conclusos para decisão
25/05/2023 16:45

Conclusos para despacho
25/05/2023 16:44

Expedição de Certidão.
12/04/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 13:18

Conclusos para decisão
03/04/2023 16:40

Conclusos para despacho
03/04/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 16:58

Expedição de Certidão.
31/03/2023 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2023 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2023 10:14

Expedição de Mandado.
23/02/2023 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 13:16

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 13:16

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 13:16

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 10:00

Expedição de Ofício.
30/11/2022 17:25

Expedição de Ofício.
03/11/2022 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 14:29

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 11:17

Conclusos para despacho
22/09/2022 16:55

Conclusos para despacho
22/09/2022 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 16:47

Expedição de Certidão.
21/09/2022 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2022 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2022 13:19

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 13:06

Juntada de Certidão
08/07/2022 09:44

Expedição de Mandado.
07/07/2022 15:10

Expedição de Ofício.
29/06/2022 12:15

Recebida a denúncia
29/06/2022 09:06

Conclusos para decisão
26/06/2022 21:30

Conclusos para despacho
26/06/2022 21:28

Evoluída a classe de 278 para 10943
26/06/2022 13:55

Juntada de Petição de Denúncia
21/06/2022 09:15

Expedição de Certidão.
21/06/2022 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2022 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 15:57

Expedição de Certidão.
07/06/2022 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2022 14:50

Expedição de Certidão.
07/06/2022 11:37

Expedição de Certidão.
07/06/2022 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2022 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 13:55

Expedição de Certidão.
10/02/2022 12:48

Concedida a Dilação de Prazo
09/02/2022 21:36

Conclusos para despacho
14/01/2022 18:29

Conclusos para despacho
14/01/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 16:08

Expedição de Certidão.
14/01/2022 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2022 16:06

Juntada de Certidão
13/01/2022 18:26

Juntada de Outros documentos
13/01/2022 18:25

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 11:01

Expedição de Certidão.
25/11/2021 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2021 19:13

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 18:47

Conclusos para despacho
27/10/2021 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 13:43

Expedição de Certidão.
25/10/2021 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2021 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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