TJSP - 1008657-30.2025.8.26.0068

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008657-30.2025.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Márcio Monaco Fontes - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

LIMITAÇÃO.

TABELA CNJ.

CUSTEIO PELO ESTADO.

IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM PAGOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EM PROCESSO CUJO RESPONSÁVEL É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A DISCUSSÃO ENVOLVE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E A LIMITAÇÃO DESSES VALORES COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A FAZENDA PÚBLICA É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM PROCESSO ENVOLVENDO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) DEFINIR SE OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER LIMITADOS PELOS VALORES PREVISTOS NA TABELA DO CNJ, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 232/2016; (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PARA O CUSTEIO DA PERÍCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A FAZENDA PÚBLICA É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUANDO O BENEFICIÁRIO É DETENTOR DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 95, §3º, II, DO CPC, QUE IMPÕE AO ESTADO O CUSTEIO DA PERÍCIA.4.

OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER LIMITADOS AOS VALORES ESTABELECIDOS PELA TABELA DO CNJ, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 232/2016, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ATÉ R$ 370,00 PARA PERÍCIA DE ENGENHARIA "OUTRAS", COM POSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO EM ATÉ CINCO VEZES MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA DO MAGISTRADO, COMO FOI O CASO PRESENTE.5.

A UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (FAJ) PARA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS É VEDADA PELO ART. 95, §5º, DO CPC, UMA VEZ QUE O FUNDO FOI EXTINTO PELA LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020, MANTENDO-SE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM ARCAR COM AS DESPESAS, CONFORME PARÂMETROS FIXADOS PELA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ.6.

A RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS COMPLEMENTARES, QUANDO O VALOR FIXADO ULTRAPASSA O LIMITE PREVISTO NA TABELA DO CNJ, RECAI SOBRE A PARTE SUCUMBENTE, HAVENDO A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE SUCUMBÊNCIA POR CINCO ANOS NOS CASOS DE GRATUIDADE, CONFORME ART. 98, §3º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TESE DE JULGAMENTO: “1.

O ESTADO É RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUANDO A PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É SUCUMBENTE, DEVENDO O VALOR SER LIMITADO À TABELA DO CNJ, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 232/2016. 2.

A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (FAJ) É VEDADA PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, RESTANDO AO ESTADO ARCAR COM AS DESPESAS CONFORME O ART. 95, §3º, II, DO CPC. 3.

A RESPONSABILIDADE POR HONORÁRIOS PERICIAIS COMPLEMENTARES RECAI SOBRE A PARTE SUCUMBENTE, COM SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 95, §3º, II, §5º, E 98, §3º; RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RMS 61.105/MS, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 10/12/2019, DJE 13/12/2019; STJ, AGINT NO ARESP 1.706.942/PR, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 26/04/2021, DJE 17/06/2021; TJSP, AI 3003079-33.2023.8.26.0000, REL.

MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/07/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marina Giaretta Scomparin Fontes (OAB: 183590/SP) - 16º Andar, Sala 1607